O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Marizópolis, Lucas Braga, para que apresente defesa dentro de um prazo irrevogável, após detectar uma série de inconformidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2023. O processo nº 02551/24, que está em análise, envolve diversos apontamentos, que vão desde a abertura de créditos adicionais sem a devida autorização legislativa até a classificação de despesas e repasses de transferências.
Apontamentos do TCE-PB
Entre os principais pontos identificados pelo Tribunal, destacam-se:
- Abertura de Créditos Adicionais Sem Autorização Legislativa: O TCE apontou que o município realizou a abertura de créditos adicionais especiais sem a autorização prévia da Câmara Municipal. A legislação exige que esses créditos sejam aprovados pelo Legislativo antes de serem disponibilizados pelo Executivo.
- Desvios em Transferências e Registros Contábeis: Houve divergências nas transferências de recursos da União e dos Estados para o município, principalmente no que diz respeito a emendas parlamentares e transferências especiais. A discrepância foi encontrada entre os valores repassados e os registros contábeis no sistema municipal.
- Despesas Durante Estado de Emergência: A realização de gastos com festividades e eventos culturais durante o estado de emergência, decretado devido à estiagem e falta d'água, também foi questionada. O TCE considera que os recursos poderiam ser mais bem aplicados em áreas essenciais, como saúde e educação.
- Remuneração de Agentes Políticos e Classificação de Despesas: A auditoria apontou irregularidades no pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos sem a devida previsão legal e na classificação errônea de alguns serviços prestados por pessoas físicas, que foram incluídos nas despesas com pessoal.
- Contratações Temporárias e Contribuições Previdenciárias: A contratação de temporários em números elevados e o suposto não cumprimento das obrigações previdenciárias também foram destacados como falhas, especialmente no que diz respeito ao recolhimento das contribuições ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Defesa do Prefeito Lucas Braga
Em resposta à intimação, a defesa do prefeito Lucas Braga, elaborada pela equipe jurídica liderada por Edgard J. P. de Queiroz, refutou os apontamentos do TCE-PB, defendendo que muitas das inconformidades identificadas resultam de "equívocos formais" ou "inconsistências na codificação contábil", sem comprometer a execução orçamentária do município.
Dentre os pontos destacados na defesa, a equipe jurídica ressaltou:
- Créditos Adicionais: A defesa alega que os créditos adicionais foram autorizados por leis municipais específicas, como as Leis nº 428/2023 e nº 437/2023, e que os decretos do Executivo seguiram a legislação federal, amparando os créditos com a devida legalidade.
- Transferências e Registros Contábeis: Quanto às discrepâncias nos registros contábeis, a defesa argumenta que as divergências se deram por erros na vinculação das fontes de recursos, sem que isso tenha comprometido a integridade dos repasses realizados.
- Despesas Durante o Estado de Emergência: A defesa justifica os gastos com festividades, como as comemorações do aniversário de emancipação política, apontando que esses investimentos não comprometeram o orçamento destinado a áreas essenciais, como a educação e a saúde. O argumento central é que os recursos foram direcionados ao fomento cultural, conforme previsto em lei, e que os investimentos em áreas prioritárias, como MDE (Manutenção do Desenvolvimento da Educação) e ASPS (Ações de Saúde Pública e Social), apresentaram crescimento.
- Remuneração de Agentes Políticos: Quanto à gratificação natalina paga aos agentes políticos, a defesa alega que ela está amparada pela Lei Municipal nº 415/2022, e que a classificação das despesas foi um erro técnico, sem comprometimento dos princípios de transparência e legalidade.
- Contratações Temporárias e Contribuições Previdenciárias: A justificativa apresentada pela defesa para o aumento das contratações temporárias é a sazonalidade, especialmente durante o período de férias escolares. Em relação às contribuições previdenciárias, a defesa explica que as inconsistências apontadas estão relacionadas ao timing dos repasses, já que valores referentes a dezembro de 2023 foram creditados apenas em janeiro de 2024.
Expectativa e próximos passos
Com a defesa apresentada, o TCE-PB segue com a análise das justificativas do prefeito Lucas Braga. A equipe jurídica do município insiste que as supostas irregularidades identificadas na auditoria são de natureza formal e que em nenhum momento houve falhas que comprometam a aplicação dos recursos públicos ou a execução do orçamento.
O Tribunal de Contas, por sua vez, aguarda a manifestação formal do prefeito para decidir sobre as eventuais sanções ou correções a serem adotadas, no âmbito do processo nº 02551/24.
A matéria está em atualização.
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