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| Foto: Reprodução/Rede Social |
DA REDAÇÃO — O prefeito de Santa Helena, João Cléber Ferreira Lima, voltou a ser alvo de denúncias graves junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata dos pagamentos referentes a contratos temporários considerados ilegais, firmados sob a justificativa de “excepcional interesse público” — argumento que, segundo auditoria técnica, não encontra respaldo na legislação nem na realidade do município.
A denúncia, registrada sob o Processo TC 03665/24, foi considerada totalmente procedente após minuciosa análise jurídica e contábil. O relatório identificou a utilização sistemática de contratações diretas como forma de burlar a exigência constitucional do concurso público, configurando um desvio de finalidade.
De acordo com o MPC, não houve comprovação de situação emergencial, calamidade pública ou qualquer outro requisito legal que justificasse as admissões. Pior: mesmo após a realização de um concurso em 2023, no qual apenas nove servidores foram nomeados, a prefeitura ampliou de 239 para 257 o número de contratos temporários em 2024. O crescimento sugere, segundo os auditores, uma manobra deliberada para manter a folha sob controle político, à revelia da lei.
“O desvirtuamento do instituto da contratação por interesse público excepcional é cristalino”, destacou o MPC, lembrando que tal prática configura afronta direta ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Além disso, o órgão fiscalizador apontou a ausência de processo seletivo simplificado com a devida publicidade, como determina a Lei Municipal nº 791/2021. Isso reforça, segundo o MPC, o caráter arbitrário e pouco transparente das admissões realizadas pela atual gestão.
Entre os principais pontos irregulares identificados, destacam-se:
- Contratação de pessoal para funções permanentes da administração;
- Ausência de comprovação de providências para a realização de concurso público;
- Falta de divulgação adequada dos processos seletivos;
- Contratos temporários que não apresentam caráter transitório.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público de Contas solicitou medida cautelar para suspender imediatamente todos os efeitos econômicos dos contratos irregulares, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ao erário. O órgão também recomendou o envio do processo à Prestação de Contas Anual do prefeito, o que pode resultar na reprovação das contas da atual gestão.
A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Santa Helena, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
PBAlerta
