Câmara aprova urgência para 12 projetos de lei; entenda as propostas

A Câmara dos Deputados deu sinal verde nesta terça-feira (9) para o regime de urgência de 12 projetos de lei. Essa aprovação permite que as propostas sejam levadas diretamente para votação no Plenário da Casa, acelerando o processo legislativo ao pular a etapa de análise pelas comissões.

Entre as propostas que agora tramitarão em caráter de urgência, destacam-se:

• PL 4503/19: Prevê a inclusão da proibição de acesso à internet como sanção para crimes cibernéticos, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
• PL 5815/25: Institui um programa de acompanhamento anual médico e psicossocial para crianças e adolescentes, proposto pela deputada Rosângela Reis (PL-MG).
• PL 5478/25: Cria a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) e estabelece diretrizes para o SUS, de autoria de Pedro Westphalen (PP-RS).
• PL 1446/25: Altera o Código Eleitoral para estender a proteção contra violência política de gênero ao período de pré-candidatura, iniciativa da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).
• PL 1893/26: Regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical de servidores, enviado pelo Poder Executivo.
• PL 5673/23: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, visando aprimorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde para mulheres em todas as fases da vida, proposta pela deputada Ana Pimentel (PT-MG).
• PLP 80/26: Prorroga até janeiro de 2032 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegações de cabotagem e interior nas regiões Norte e Nordeste, de autoria de Benes Leocádio (União-RN).
• PL 2427/26: Autoriza fundos constitucionais e o FDNE a oferecerem garantias para operações de crédito destinadas a projetos de infraestrutura econômica, proposto por Pedro Lucas Fernandes (União-MA).
• PL 3099/24: Institui um protocolo nacional para adaptação e resposta de povos indígenas a desastres climáticos, ambientais e sanitários, de autoria de Juliana Cardoso (PT-SP).
• PL 5961/25: Autoriza a criação de um fundo para expandir o crédito a exportadoras brasileiras, com foco em capital de giro e investimentos produtivos, vindo do Senado.
• PL 2119/19: Cria o título de Cidade Amiga do Idoso para municípios que se destacam em políticas de envelhecimento ativo e digno, proposto por Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• PL 2653/26: Destina um prêmio de R$ 500 mil para cada jogadora da seleção feminina de futebol que participou da Copa do Mundo de 1995, também do Senado.

Mais detalhes sobre as propostas serão divulgados em breve.

Assista à transmissão ao vivo.