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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que assegura o envolvimento da sociedade civil na formulação das estratégias de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

O texto aprovado modifica a Lei 13.675/18, que estabelece a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e define que a contribuição de organizações da sociedade civil ocorrerá “em caráter opinativo”, com foco exclusivo na rede de suporte às mulheres nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Por recomendação da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi acolhida a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 52/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), e de outra iniciativa que tramita em conjunto.

Como a análise se deu em caráter conclusivo, a proposição será encaminhada ao Senado, a menos que seja apresentado um recurso para sua apreciação no Plenário da Câmara. Para que se converta em lei, o texto final requer aprovação de ambas as Casas legislativas.