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O Projeto de Lei 6203/25 busca instituir um arcabouço jurídico nacional para a pesca esportiva, impedindo que esferas estaduais e municipais imponham limitações que caracterizem uma "reserva de mercado" em favor de negócios turísticos. A matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09).
A proposta legislativa conceitua a pesca esportiva como a prática de "pesque e solte", na qual o peixe capturado precisa ser reintegrado vivo ao seu ambiente natural, distinguindo-a da pesca amadora, que autoriza a retenção do pescado para consumo pessoal.
Proibição da privatização dos rios
O cerne do projeto reside na limitação da capacidade de estados e municípios de impor restrições ao acesso fluvial. Conforme o texto, os entes federativos ficam impedidos de: restringir a pesca esportiva exclusivamente a clientes de empresas de turismo ou guias credenciados; definir trechos de rios para uso exclusivo de concessionários, configurando uma reserva de mercado; e vedar ou dificultar o livre trânsito das comunidades ribeirinhas e a pesca de subsistência.
Segundo a proposta, a restrição ao acesso aos cursos d'água somente será admissível mediante a apresentação de uma fundamentação técnica que demonstre a necessidade de preservação ambiental.
Adicionalmente, o projeto detalha os equipamentos autorizados para a prática da pesca esportiva, incluindo: linha de mão, caniço simples, molinete ou carretilha, anzóis e iscas, sejam elas naturais ou artificiais.
Impacto na população local
O deputado Nicoletti (PL-RR), proponente do projeto, sustenta que a ausência de uma legislação federal específica ocasionou incerteza jurídica e práticas abusivas. Ele exemplifica com a situação de Roraima, onde a regulamentação estadual teria proibido a pesca do tucunaré para a população em geral, permitindo-a apenas a empresas de turismo devidamente licenciadas.
“Na prática, essa medida não contribui para a proteção ambiental, mas sim estabelece uma reserva de mercado inaceitável para um pequeno grupo de operadores. O cidadão comum, o pescador amador e o microempreendedor da região são excluídos do acesso a um recurso que pertence a todos”, declara o parlamentar em sua justificativa.
Conforme o deputado, a iniciativa tem como objetivo coibir a "privatização dos rios" e assegurar que a pesca esportiva permaneça como um instrumento de fomento ao turismo e à conservação, sem marginalizar os habitantes locais.
Próximos passos da tramitação
A proposição passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Acompanhe a tramitação de projetos de lei
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