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DA REDAÇÃO — O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta formal à Prefeitura Municipal de Poço Dantas, sob a responsabilidade do prefeito Itamar Moreira Fernandes, por indícios de irregularidades na gestão de pessoal.
De acordo com o documento, baseado no art. 71 da Constituição Federal e no §1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o alerta foi expedido a partir do Relatório de Acompanhamento da Gestão, que apontou a contratação de servidores por tempo determinado em proporção elevada, ultrapassando o número de servidores efetivos no município.
Essa prática, conforme destacou o Tribunal, fere o art. 6º da Resolução Normativa RN-TC 04/2024, alterada pela RN-TC 05/2024, e pode acarretar reflexos negativos em diversos âmbitos, como:
- Julgamento e apreciação das prestações de contas anuais do município;
- Seus efeitos na legislação eleitoral, especialmente em ano de pleito;
- Implicações trabalhistas, que podem gerar passivos à administração pública;
- Consequências cíveis e criminais para os gestores responsáveis.
O relator do processo é o Conselheiro André Carlo Torres Pontes, que destacou a necessidade urgente de adoção de medidas corretivas ou preventivas por parte da gestão municipal, sob pena de futura responsabilização e sanções administrativas e judiciais.
A emissão de alertas como esse é um instrumento legal que visa prevenir danos à gestão pública, promovendo o controle e a transparência no uso dos recursos públicos.
A equipe do Portal PBAlerta seguirá acompanhando os desdobramentos dessa situação junto aos órgãos de fiscalização e à gestão municipal de Poço Dantas.
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