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| Foto: Cofemac |
DA REDAÇÃO — O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta oficial à Prefeitura Municipal de Uiraúna, sob a gestão da prefeita Maria Sulene Dantas Sarmento, por irregularidades na contratação de pessoal por tempo determinado.
Segundo o TCE, com base no artigo 71 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), foi constatado que a proporção de servidores contratados temporariamente supera em 120,50% o número de servidores efetivos. Esse índice, segundo o órgão, contraria o artigo 6º da Resolução Normativa RN-TC 04/2024, atualizada pela RN-TC 05/2024.
O alerta, emitido pela conselheira relatora Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, visa prevenir impactos negativos nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial do município, bem como alertar para possíveis repercussões nas esferas eleitoral, trabalhista, cível e criminal.
O TCE recomenda que a prefeita adote medidas de correção ou prevenção diante do quadro identificado, para evitar consequências que possam comprometer a regularidade da gestão e a aprovação futura das contas públicas municipais.
A equipe do portal PBAlerta segue acompanhando o caso e trará atualizações sobre possíveis desdobramentos e medidas adotadas pela Prefeitura de Uiraúna.
PBAlerta
