PBAlerta - Informação urgente, precisa e real.

A Câmara Municipal de Aparecida, no Sertão paraibano, entrou no radar do Ministério Público da Paraíba (MPPB) sob uma acusação grave: a possível ocupação ilegal de cargos estratégicos por servidores comissionados (de livre nomeação), em vez de profissionais concursados.

O inquérito civil, instaurado pela promotora Flávia Cesarino de Sousa Benigno, da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, mira a estrutura administrativa da Casa Legislativa e questiona a falta de concursos para funções que exigem rigor técnico e impessoalidade.

A investigação aponta que cargos fundamentais para o funcionamento da Câmara como advogado, contador e tesoureiro estariam sendo preenchidos por indicações políticas ("cargos de confiança"), o que afrontaria a Constituição Federal.

De acordo com o MPPB:

• Natureza Técnica: As funções de contador e advogado são estritamente profissionais e administrativas, não possuindo "natureza política".

• O Caso do Tesoureiro: A promotora enfatiza que a tesouraria lida com recursos públicos e não deve ser um cargo de assessoramento ou chefia política, mas sim uma atividade burocrática técnica.

• Doutrina do STF: O inquérito cita teses do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que proíbem o uso de cargos comissionados para atividades operacionais ou técnicas.

"Cargos em comissão devem se limitar a funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais", destaca o documento, citando a jurisprudência máxima do país.

A promotora Flávia Cesarino já oficializou o pedido de informações ao presidente da Câmara de Aparecida. O tom da investigação é de alerta máximo: o Ministério Público advertiu que qualquer tentativa de recusa, retardamento ou omissão no envio dos dados solicitados pode ser configurada como crime.

A investigação busca saber:

1. Quem ocupa os cargos atualmente?

2. Qual o critério de seleção utilizado?

3. Por que não houve a realização de concurso público para essas vagas específicas?

Se as ilegalidades forem confirmadas, o MPPB pode recomendar a exoneração imediata dos servidores e obrigar a Câmara a realizar concurso público, além de possíveis sanções por improbidade administrativa contra os responsáveis pela manutenção do esquema.