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Entidades representativas de magistrados e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para implementar as novas diretrizes que limitam o pagamento de benefícios extras.

Os chamados "penduricalhos" consistem em vantagens adicionais concedidas a servidores públicos que, quando somadas ao salário-base, ultrapassam o limite constitucional de remuneração, fixado em R$ 46,3 mil.

Em 25 de março, a Corte Suprema, por decisão unânime, estabeleceu que indenizações complementares, gratificações e auxílios devem ser restritos a 35% do subsídio dos ministros do STF, valor que serve de referência para o teto salarial de R$ 46,3 mil.

Conforme o veredito do Tribunal, essas limitações deveriam ser implementadas sem demora pelos setores do Judiciário e do Ministério Público.

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa diversas entidades da categoria, informou que os tribunais enfrentam desafios na aplicação da determinação do STF. A AMB ressaltou ainda que o acórdão do julgamento não foi formalmente divulgado, o que impede que os magistrados sejam prejudicados com a suspensão dos benefícios.

A proposta da Associação dos Magistrados sugere que o período adicional de 30 dias para a implementação das novas regras comece a ser contado somente após a apreciação de possíveis recursos contra a restrição dos pagamentos de penduricalhos.

"É inegável, e a AMB pode confirmar, que os tribunais encontram obstáculos para cumprir a decisão do STF sem que isso implique em violação dos direitos dos magistrados, decorrente de uma possível má interpretação da determinação", declarou a associação.

Penduricalhos

Em termos práticos, embora tenha estabelecido um limite de 35% para os penduricalhos, a deliberação do Supremo Tribunal Federal, paradoxalmente, chancelou a continuidade de pagamentos que superam o teto remuneratório previsto na Constituição.

Consequentemente, magistrados, promotores e procuradores poderão receber um montante mínimo de R$ 62,5 mil por mês, resultante da soma do teto salarial de R$ 46,3 mil com R$ 16,2 mil provenientes dos benefícios adicionais.

Ao final de suas carreiras, os vencimentos podem atingir até R$ 78,8 mil, incluindo o auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi submetido ao mesmo limite de 35% do teto.