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O estado de São Paulo foi sentenciado pela Justiça a pagar uma compensação de R$ 200 mil aos familiares de Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos, que faleceu após ser atingido por disparos de um policial militar fora de serviço. Gabriel foi alvejado por 11 tiros efetuados pelo PM Vinicius de Lima Britto, no dia 3 de novembro de 2024, nas imediações de um supermercado localizado na zona sul da cidade de São Paulo.

No momento do incidente, Gabriel havia subtraído produtos de limpeza do estabelecimento e tentou fugir, mas escorregou e caiu na calçada, perto da entrada. Apesar de ter se reerguido e corrido em direção à via pública, ele foi atingido pelos disparos do agente.

Registros de câmeras de segurança do supermercado revelam que o policial estava no caixa quando Gabriel passou pela saída. O agente, então, virou-se e se dirigiu à porta, sacando sua arma. Britto efetuou múltiplos disparos contra a vítima, que estava de costas.

Conforme o parecer do juiz Fabricio Figliuolo Fernandes, “A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, abrange as ações de servidores públicos que, mesmo em suas folgas, utilizam sua posição de autoridade ou os equipamentos e meios fornecidos pelo cargo para intervir em ocorrências de conflito”.

O magistrado ressaltou que é inegável que o policial empregou uma arma de fogo institucional e agiu sob a justificativa de cumprir seu dever ostensivo para deter o que seria um alegado furto.

O juiz finalizou sua argumentação afirmando que, “Ao intervir em um ato criminoso, valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e utilizando armamento provido pelo Estado, o agente opera, para todos os fins legais, como representante do aparato estatal”.

No ano anterior, o policial Vinicius de Lima Britto havia sido sentenciado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção, sob regime semiaberto inicial, e também à destituição de sua função pública. Contudo, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou recurso, e Britto passará por um novo julgamento, desta vez por júri popular.

Em comunicado oficial, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que ainda não havia sido formalmente comunicada sobre a decisão judicial.