A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (15), a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Municípios, que altera as regras de pagamento de precatórios e permite o refinanciamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Entre os 12 deputados federais da Paraíba, Wilson Santiago (Republicanos) votou a favor, enquanto Cabo Gilberto (PL) foi o único a votar contra a proposta.
Ao justificar seu voto contrário, Cabo Gilberto explicou que, apesar de reconhecer as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos, não poderia ficar contra os servidores públicos. “Essa PEC vai impactar diretamente o pagamento dos precatórios, apesar de compreender o momento de dificuldade dos prefeitos”, declarou o deputado.
A PEC dos Municípios, de autoria do Senado, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026 e cria novas regras para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios. Além disso, permite o refinanciamento de débitos previdenciários com a União, o que, segundo defensores da proposta, ajudará a aliviar as contas públicas de prefeituras em dificuldade financeira.
O relator da PEC na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), destacou que a medida representa um fortalecimento do municipalismo, garantindo recursos para políticas públicas locais. “Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também”, afirmou.
A proposta segue agora para o Senado, onde passará por nova análise antes de ser promulgada.
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