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A Câmara dos Deputados concedeu regime de urgência a sete projetos de lei durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (10). A aprovação em regime de urgência permite que as propostas sejam levadas diretamente para votação no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
As seguintes propostas foram beneficiadas com a urgência:
O PL 4638/23, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que propõe a instituição do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser comemorado anualmente em 25 de março. O texto foi posteriormente aprovado em Plenário.
O PL 9600/18, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pela deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que visa proibir a divulgação de imagens de pessoas que foram vítimas de crimes ou acidentes. A proposta também foi aprovada em Plenário.
O PL 705/25, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que estabelece a obrigatoriedade de maternidades informarem as pacientes sobre os benefícios da amamentação exclusiva até os seis meses de idade do bebê. O texto foi aprovado em Plenário.
O PL 3662/25, da deputada licenciada Nely Aquino (Pode-MG), que propõe a criação de um tipo penal específico para lesão corporal cometida contra a mulher em razão de seu gênero, com o objetivo de agravar a pena. O projeto foi aprovado pelo Plenário.
O PL 533/24, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas. O objetivo é expandir o acesso à cultura para estudantes, professores e comunidades, fomentando parcerias entre os governos federal, estaduais, municipais e a sociedade civil.
O PL 6415/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. A iniciativa visa assegurar atendimento jurídico completo, gratuito e eficaz para vítimas de violência, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O PL 3946/21, originário do Senado, que regulamenta a profissão de doula, profissional que oferece suporte a gestantes durante a gravidez, o parto e o período pós-parto.
Para saber mais sobre o trâmite de projetos de lei, clique aqui.
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