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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, na última sexta-feira (10), na cidade do Rio de Janeiro, o programa Cuidar. Esta iniciativa faz parte do plano Pena Justa e visa melhorar o acesso à saúde para a população carcerária no Brasil.

A formalização do programa ocorreu com a assinatura de um acordo de cooperação técnica, envolvendo o CNJ, os Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A meta principal é assegurar serviços de saúde essenciais, conter a propagação de enfermidades e integrar o atendimento oferecido nas prisões às políticas de saúde pública vigentes.

Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, enfatizou que o direito à saúde deve ser garantido a todos, inclusive àqueles em privação de liberdade.

"Indivíduos nessa condição respondem por seus crimes e devem arcar com as consequências. Contudo, a privação de liberdade não implica a privação de humanidade, dignidade ou acesso a cuidados básicos de saúde. Este programa busca firmar o direito à saúde em todas as fases do processo penal, desde o ingresso no sistema prisional até o período pós-pena", afirmou Fachin.

Ele adicionou que a iniciativa "garante a continuidade da assistência, a integração com a atenção primária e o combate às disparidades que afetam de forma acentuada a população carcerária".

Durante o evento de lançamento, especialistas apontaram os complexos desafios da saúde dentro do ambiente carcerário, citando a elevada prevalência de doenças contagiosas, questões de saúde mental e diversas vulnerabilidades.

Eles também defenderam uma abordagem integrada e ininterrupta, sublinhando que investir na saúde prisional beneficia diretamente a saúde pública, ao diminuir a transmissão de enfermidades e salvaguardar a comunidade.

Maria Jesus Sanchez, coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), alertou para a falta de visibilidade dessa parcela da população.

"Frequentemente, faltam dados sobre a condição de saúde desses indivíduos. É crucial compreender que as unidades prisionais não operam como sistemas isolados. Existe uma intensa troca entre os detentos, os servidores e seus familiares, o que facilita a circulação de doenças. A saúde no ambiente prisional não pode ser negligenciada pelo sistema de saúde; ela deve ser plenamente integrada", argumentou Maria Jesus.

Alexandra Roma Sanchez, pesquisadora da Fiocruz, ressaltou a tuberculose como um exemplo contundente de grave problema de saúde enfrentado no sistema carcerário.

"A probabilidade de óbito por tuberculose para um detento é 17 vezes superior à de um indivíduo em liberdade com idade e condição socioeconômica semelhantes. Este dado revela a precariedade do acesso e da assistência à saúde dentro das prisões", advertiu Alexandra.

Ela explicou que "existem dois grandes obstáculos para o controle da tuberculose. O primeiro é aprimorar as condições ambientais nas prisões, que frequentemente carecem de luz solar direta, ventilação adequada e sofrem com a superlotação. Tais fatores intensificam a transmissão e o adoecimento devido à alta exposição dos indivíduos".

Além disso, ela complementou que o segundo desafio consiste em oferecer métodos diagnósticos de alta performance. "Precisamos das soluções mais avançadas para o rastreamento, e não de tecnologias obsoletas", finalizou.

O programa Cuidar faz parte do plano Pena Justa, uma política nacional concebida para combater a crise que assola o sistema prisional do Brasil.

Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Pena Justa foi estabelecido pelo STF em 2023, durante o julgamento da ADPF 347, que declarou o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário. O plano contém mais de 300 objetivos a serem alcançados até 2027.

Dentre suas metas, destacam-se a diminuição da superlotação, a melhoria das condições sanitárias e de saúde nas prisões, a expansão do acesso à educação e ao trabalho para os detentos, e o reforço da gestão do sistema prisional.