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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1340/24. A iniciativa determina que as instituições financeiras disponibilizem, sem custos, um meio de pagamento com função de débito para os titulares de conta-salário.
A cobrança será permitida somente em casos de reposição do meio de pagamento devido a perda, roubo, furto ou avaria.
O deputado Paulão (PT-AL), relator da matéria, sugeriu a aprovação do projeto, originalmente proposto pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), sem modificações. Paulão endossou os argumentos do autor, ressaltando a importância da conta-salário para os trabalhadores.
“No entanto, as restrições aplicadas a essa modalidade de conta, em particular a falta de ferramentas de pagamento, limitam o acesso dos recursos depositados”, afirmou o relator.
Próximos passos
A proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que se transforme em lei, a matéria necessita de aprovação no Senado Federal.
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