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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (13), a lista de sete postulantes à vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão final sobre o indicado da Casa será tomada em votação secreta pelo Plenário nesta terça-feira (13). O candidato que obtiver o maior número de votos será então encaminhado para análise e deliberação do Senado Federal.

Entre os concorrentes à posição, que se tornou disponível com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, estão os deputados Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Pode-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP). A candidatura de Odair Cunha tem recebido apoio significativo, incluindo o do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de uma ampla coalizão partidária que abrange MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.

Em seu parecer sobre as candidaturas, o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), atestou que todos os candidatos preenchem os requisitos legais necessários para o cargo, como notório saber técnico e reputação ilibada.

Durante a sessão, os postulantes foram questionados por diversos parlamentares sobre temas como a transparência orçamentária, suas posições em relação ao controverso “orçamento secreto” e o compromisso com o cumprimento do teto remuneratório para o cargo de ministro do TCU.

O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) indagou especificamente se os candidatos haviam indicado recursos por meio do "orçamento secreto" e se declarariam impedidos de julgar tais emendas, caso fossem pautas no TCU.

“Vai se declarar impedido se tiver em julgamento?”, questionou o parlamentar.

Já a deputada Coronel Fernanda dirigiu críticas ao deputado Odair Cunha, questionando sua ausência em Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) e sua proximidade com movimentos sociais.

Em sua defesa, Odair Cunha afirmou que a legislação recente já trouxe maior clareza às emendas parlamentares e rechaçou a ideia de criminalizar a indicação desses recursos. Ele defendeu uma fiscalização rigorosa de fundos privados, a regulamentação nacional do teto salarial e garantiu que, ao assumir a função no tribunal, abandonará a atuação partidária para exercer um papel estritamente técnico.

“Vou atuar como juiz, sem ser advogado de defesa ou de acusação de ninguém”, declarou Cunha.

Danilo Forte, por sua vez, ressaltou que sempre defendeu a transparência e que, apesar das críticas ao modelo, indicou emendas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para não prejudicar municípios. Ele propôs modificações no sistema de distribuição de emendas, defendeu auditorias em fundos e programas federais e assegurou que não julgará recursos de sua própria autoria.

“Onde tem dinheiro público, tem que ter transparência e fiscalização”, enfatizou Forte.

Hugo Leal destacou que, em sua atuação como relator do orçamento, criou mecanismos para ampliar a transparência das emendas. Ele enfatizou o caráter preventivo do tribunal.

“É pior buscar a corrupção depois do que evitar que ela ocorra”, disse Leal, que também criticou o uso de fundos privados para contornar o orçamento e se comprometeu a cumprir rigorosamente o teto salarial.

Elmar Nascimento rejeitou a denominação “orçamento secreto”, sustentando que as emendas são públicas e devidamente registradas.

“O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir”, declarou Nascimento, defendendo que a prioridade do TCU deve ser a prevenção de irregularidades e a salvaguarda da presunção de inocência dos gestores públicos.

Gilson Daniel afirmou que não fez uso de emendas RP9, que não permitiam identificar o autor, e que suas indicações sempre seguiram critérios técnicos.

“Quero contribuir com uma gestão eficiente, baseada no diálogo”, disse Daniel, comprometendo-se com o abate-teto, a declaração de impedimento em casos que o envolvam e defendendo a aplicação de inteligência artificial para aprimorar a fiscalização.

Soraya Santos defendeu as emendas como um instrumento crucial para o desenvolvimento regional. Ela sugeriu a integração de dados e o emprego de tecnologia para evitar a sobreposição de fiscalizações e afirmou não ver impedimento para julgar processos. A deputada argumentou que o Tribunal deve focar em verificar se os recursos estão de fato chegando ao seu destino. “O verdadeiro controle não é cortar gastos, mas gastar melhor”, pontuou.

Adriana Ventura criticou a falta de transparência nas emendas e garantiu que nunca indicou recursos por meio desse modelo. Ela classificou o uso de fundos privados como irregular, defendeu a realização de auditorias em programas federais e se comprometeu a respeitar o teto salarial.

“O dinheiro público precisa ser fiscalizado, não interessa de onde venha”, asseverou Ventura.

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros — sendo seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República — e tem como atribuições principais analisar as contas do governo federal e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.