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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que suspende a resolução governamental que impedia o reconhecimento de comunidades terapêuticas como parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Tais instituições oferecem acolhimento e reintegração social para indivíduos com dependência química.

A comissão acatou a versão do relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), para o Projeto de Decreto Legislativo 297/24, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), e seu apensado, o PDL 327/24. O relator concordou com os proponentes, argumentando que a Resolução 151/24, emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), excedeu seu poder de regulamentar as leis existentes.

“A resolução extrapolou sua competência regulatória ao excluir, de forma generalizada e sem permitir qualquer distinção ou análise individualizada, todas as comunidades terapêuticas do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]", afirmou o relator.

Ele sustentou que a legislação vigente (Lei Complementar 187/21) autoriza a certificação dessas entidades como parte das políticas de assistência social voltadas para questões de drogas.

“Essas comunidades terapêuticas realizam um trabalho social valioso e, portanto, sua exclusão só deveria ocorrer, caso a caso, se elas deixassem de cumprir suas finalidades", concluiu.

A Resolução CNAS 151/24 retirou as comunidades terapêuticas e entidades de apoio a dependentes químicos do SUAS com base nos seguintes pontos:

• Não salvaguardam os direitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
• Sua certificação beneficente não é um requisito obrigatório para a rede de atendimento; e
• Não se alinham com outras deliberações do CNAS (resoluções 109/09, 27/11, 33/11 e 34/11).

Próximas etapas
O projeto ainda será avaliado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado ao Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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