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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado carece de fundamento jurídico para indiciar membros da Corte por crimes de responsabilidade.

O relatório final da CPI, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações incluem crimes de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

A fundamentação para tais indiciamentos está relacionada ao caso do Banco Master, atualmente em tramitação no Supremo.

O documento da CPI, que totaliza 221 páginas, ainda depende de aprovação pela comissão, em sessão agendada para esta terça-feira.

Críticas

A divulgação do documento motivou Gilmar Mendes a expressar suas críticas ao relatório e à atuação da CPI por meio de uma publicação na rede social X.

“A solicitação do relator da CPI do Crime Organizado, que visa ao indiciamento de ministros do STF sem amparo legal, nos instiga a refletir sobre a função e os limites dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito”, declarou Mendes.

Na avaliação do ministro, o relatório “tangencia a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus em situações de abuso de autoridade.

Gilmar Mendes enfatizou que é “elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento é um ato exclusivo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”.

Segundo o ministro, esses delitos são disciplinados por legislação específica, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa a competência para processar crimes de responsabilidade, “sem qualquer previsão para a participação de CPIs nesse rito”.

Cortina de fumaça

O decano do Supremo, Gilmar Mendes, considera que o relatório final da CPI serve como uma “cortina de fumaça”, desviando o foco da omissão da comissão em investigar seu propósito inicial: a atuação de policiais envolvidos com “o lado sombrio das milícias”.

“O relatório configura uma autêntica cortina de fumaça, ao negligenciar o sério problema que deveria abordar e ao focar em alimentar a controvérsia midiática contra o STF, visando a obtenção de ganhos eleitorais para determinados agentes políticos”, pontuou Gilmar Mendes.

Flávio Dino

O ministro do Supremo Flávio Dino, que não foi incluído na lista de indiciados pela CPI do Crime Organizado, também se manifestou em defesa da Corte e de seus membros.

Dino classificou como um “erro gravíssimo” a tentativa de posicionar o Supremo como o “principal problema nacional”.

O ministro Flávio Dino salientou que o relatório final da CPI não menciona nenhum indivíduo efetivamente conectado ao crime organizado, ao passo que o Supremo adota continuamente medidas para combater essa questão.

“É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não abordar temas como milicianos, traficantes de drogas, comerciantes de armas ilegais, garimpos clandestinos, facções que dominam territórios, assassinos e pistoleiros, entre outros”, publicou Dino em suas redes sociais.