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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Augusto Ferreira Lima, antigo sócio do Banco Master, está desobrigado de prestar depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, agendado para esta quarta-feira (11).

A decisão do ministro acolheu a solicitação da defesa do empresário, que argumentou que Lima figura como investigado em um inquérito sobre supostas fraudes no Banco Master. Conforme os advogados, a obrigação de depor o levaria a produzir provas contra si mesmo, o que é vedado por lei.

Em sua deliberação, Mendonça corroborou os fundamentos apresentados pela equipe jurídica, tornando opcional a presença do ex-sócio para o depoimento.

Consequentemente à medida judicial, a sessão da CPMI que estava programada para o dia seguinte foi cancelada.

Augusto Ferreira e o banqueiro Daniel Vorcaro figuram como alvos da Operação Compliance Zero, uma ação da Polícia Federal (PF) que apura a concessão de empréstimos fraudulentos pelo Banco Master. A investigação também abrange a tentativa de aquisição da instituição pelo Banco de Brasília (BRB), uma entidade financeira pública vinculada ao governo do Distrito Federal.

Vorcaro

Adicionalmente, o ministro determinou a proibição da gravação das conversas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seus defensores na Penitenciária Federal em Brasília, local de segurança máxima onde o empresário se encontra detido.

Essa deliberação ocorreu na noite de segunda-feira (9), sucedendo um pleito dos advogados de Vorcaro ao Supremo, visando a atenuação das normas de segurança, as quais são intrínsecas ao regime prisional e aplicáveis a todos os reclusos.

BRB

Nesta terça-feira (10), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, promulgou uma legislação que confere ao governo distrital a prerrogativa de implementar ações, como a alienação de bens imóveis públicos, com o propósito de fortalecer o capital do Banco de Brasília (BRB).

A recente lei habilita o Governo do Distrito Federal, que detém o controle acionário da instituição, a efetuar transações financeiras e a empregar ativos estatais para dar suporte ao BRB, em face das dificuldades de liquidez e da instabilidade de confiança decorrentes de transações com o Banco Master.

O BRB busca mitigar a crise de credibilidade que surgiu após as operações com o Banco Master. A Polícia Federal está conduzindo investigações sobre alegadas fraudes na aquisição de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos da entidade associada ao empresário Daniel Vorcaro.