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A Procuradoria-Geral da República (PGR) interpôs, nesta segunda-feira (30), um recurso contra a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, que revogou a aposentadoria compulsória como sanção máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares sérias, incluindo a venda de sentenças e assédio sexual e moral.

Com a apresentação do recurso, que tramita em segredo de justiça, o gabinete de Dino notificou as partes envolvidas para que se pronunciem no prazo de 15 dias. Posteriormente, a matéria será submetida ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 16 de março, o ministro havia declarado o fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a reforma da previdência de 2019 eliminou essa modalidade de benefício, estabelecendo a perda do cargo como penalidade máxima. Dino também ponderou que essa punição acabava por favorecer os magistrados sancionados.

Penalidades

Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão incumbido de julgar as faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Ao longo de duas décadas, o conselho aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados, uma penalidade que lhes permite continuar recebendo seus salários.

O CNJ tem se baseado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para aplicar sanções disciplinares, que incluem advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e, como punição mais severa, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.