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O Projeto de Lei 6350/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa a tornar a remuneração compulsória para todos os tipos de estágio, incluindo aqueles considerados obrigatórios. Adicionalmente, a proposta determina que, para estágios não obrigatórios, o valor da bolsa-auxílio não poderá ser inferior a um salário mínimo vigente (atualmente fixado em R$ 1.621).
Entre as mudanças propostas, está a proibição de atividades de estágio durante os finais de semana, exigindo que as práticas ocorram apenas em dias úteis. Essas alterações impactam diretamente a atual Lei do Estágio.
Para os estágios de caráter obrigatório, o projeto prevê a concessão de vale-transporte integral, bolsa-auxílio e um vale-refeição com valor diário mínimo de R$ 28,30. Caso as normas estabelecidas não sejam cumpridas, a relação será automaticamente caracterizada como vínculo empregatício, com todas as implicações legais.
Os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros nove parlamentares, autores da iniciativa, justificaram a proposta, afirmando que "o estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata, sujeita a todo tipo de exploração".
Cotas e fiscalização
Adicionalmente, a proposta institui um sistema de reserva de vagas, garantindo que pelo menos 25% das oportunidades de estágio sejam destinadas a indivíduos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Outros 10% das vagas deverão ser reservadas para pessoas com deficiência.
As instituições de ensino superior também terão a obrigação de estabelecer um órgão fiscalizador interno. Sua função será monitorar o cumprimento das garantias legais para os estagiários, além de oferecer canais acessíveis para comunicação e registro de denúncias por parte dos estudantes.
Próximos passos
O andamento do projeto prevê análise em caráter conclusivo por diversas comissões, incluindo as de Trabalho; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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