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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto que estabelece prioridades para o direcionamento de recursos federais destinados à iluminação pública. O foco são as cidades que enfrentam deficiência na cobertura luminosa e elevadas taxas de criminalidade.
O texto aprovado, um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), modifica o Projeto de Lei 2971/25, originalmente proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Inicialmente, a proposta previa a utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e delimitava sua aplicação a municípios da região Amazônica e de Roraima. Contudo, a versão aprovada estende a abrangência da iniciativa para todo o território nacional e elimina a exigência de que os recursos provenham do FNSP.
De acordo com o texto aprovado, terão prioridade para receber suporte técnico e financeiro da União os municípios onde a cobertura de iluminação pública não atingir 70% da malha viária e que registrarem índices de violência ou suicídios superiores à média brasileira. Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ou em situação de isolamento geográfico também se enquadram nesses critérios.
Apoio aos municípios
O projeto prevê que as localidades que se encaixarem nos requisitos estabelecidos terão acesso a auxílio técnico e financeiro da União para expandir e aprimorar sua infraestrutura de iluminação. Este suporte incluirá a implementação de lâmpadas LED de alta eficiência, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz), que visa à otimização do consumo energético.
Adicionalmente, o substitutivo contempla a destinação de verbas específicas em programas federais existentes, a exemplo do Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Mudanças no texto
O relator, Coronel Ulysses, manifestou concordância com a essência da proposta, enfatizando que, embora a iluminação pública não constitua uma barreira física contra o crime, ela impacta significativamente a sensação de segurança e tem potencial para diminuir a incidência de delitos. Contudo, ele decidiu suprimir a cláusula que previa o emprego de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“É imperativo que não banalizemos o uso do já limitado e incipiente Fundo Nacional de Segurança Pública para essa finalidade, sob pena de descapitalizá-lo e, assim, diluir excessivamente seus escassos recursos”, declarou o deputado.
Além disso, o substitutivo eliminou a exclusividade de atendimento à Amazônia e a Roraima. Para o deputado Ulysses, a deficiência na iluminação pública é um fator que compromete a segurança em qualquer parte do território nacional.
Diretrizes
Conforme o que foi aprovado, o Poder Executivo será responsável por divulgar anualmente um mapeamento da iluminação pública no Brasil, juntamente com a relação dos municípios considerados prioritários. A União também terá o papel de incentivar a formação de consórcios públicos regionais, visando à otimização e redução dos custos de gestão.
Os municípios que forem contemplados com o programa terão um prazo de seis meses para se ajustarem às novas regulamentações, sob o risco de terem suspensas as transferências de recursos a ele vinculadas.
Próximos passos
A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo e, antes de sua finalização, ela passará pela avaliação das comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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