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O Projeto de Lei 3525/24, que visa assegurar às futuras mães o direito de contar com a presença de um fotógrafo ou cinegrafista durante o parto, recebeu aprovação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A proposta ressalta que essa permissão não exclui a garantia legal do acompanhante de apoio emocional.
A iniciativa, que introduz modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que hospitais e clínicas não poderão cobrar valores adicionais pela presença de fotógrafos. Além disso, a futura mãe não será compelida a contratar profissionais vinculados à própria unidade de saúde.
Apenas em situações de risco comprovado à saúde da gestante, o direito ao registro fotográfico poderá ser restringido. Nesses casos, a equipe médica terá a obrigação de justificar a decisão e de documentá-la de forma clara no prontuário da paciente.
Profissionais de saúde que, sem justificativa válida, impedirem o acesso do fotógrafo estarão sujeitos a multas que variam de 3 a 20 salários de referência. Em caso de reincidência, o valor da penalidade será duplicado.
A deputada Clarissa Tércio (PP-PE), relatora da matéria, argumentou que a proposta visa preencher uma lacuna legal que, até então, compeliria as mulheres a fazer uma escolha entre o suporte emocional e o registro profissional do parto. Ela enfatizou que “negar às famílias o direito de documentar adequadamente esse evento significa desconhecer a realidade cultural atual e limitar artificialmente a expressão da valorização da maternidade e da família”.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), autor da iniciativa, defende que a imposição de contratar fotógrafos exclusivos dos hospitais representa uma prática abusiva contra os direitos do consumidor.
Próximas etapas
O trâmite da proposta prosseguirá com a análise, em caráter conclusivo, por outras comissões da Câmara, incluindo as de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja convertido em lei, será imprescindível a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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