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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4728/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A iniciativa visa impedir que a posse de um veículo por qualquer membro da família seja motivo para descaracterizar, suspender ou excluir automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O texto propõe alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estabelecendo que a propriedade de um automóvel, seja ela anterior ao pedido do benefício ou adquirida posteriormente, não invalidará o recebimento do BPC, desde que os demais critérios de renda e vulnerabilidade definidos em lei sejam mantidos.

Análise contextualizada
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cruza informações com outros órgãos e, ao constatar a existência de veículos no patrimônio familiar, pode interromper o pagamento sob a alegação de que o bem é incompatível com a condição econômica do beneficiário.

Bittencourt argumenta que essa prática desconsidera cenários onde o veículo é resultado de doações, heranças ou economias passadas, fatos que não alteram a vulnerabilidade atual da família. A parlamentar também ressalta que, para indivíduos com deficiência, um carro pode ser um meio crucial de locomoção e acesso a cuidados médicos.

“O objetivo da proposta é garantir que a avaliação da compatibilidade econômico-patrimonial seja feita de forma a considerar o contexto, a origem do bem e a real situação de carência do beneficiário”, defende a autora.

A matéria também enfatiza que a utilização de dados patrimoniais como único argumento para a exclusão do benefício contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conforme a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a mera titularidade de um veículo por parte do beneficiário não é, por si só, razão suficiente e legal para a suspensão do benefício, sem uma apuração adequada do contexto socioeconômico familiar. “O veículo pode ter uma finalidade essencial para a inclusão e a saúde do beneficiário, servindo como adaptação veicular para pessoa com deficiência ou como meio de transporte para tratamentos médicos frequentes”, explicou.

Carneiro declarou que as ações que dificultam o acesso ao BPC ou que resultam em seu corte automático são medidas extremas e devem ser evitadas a fim de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem desse auxílio.

Próximos passos
A proposta ainda passará por análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita de aprovação nas duas casas legislativas: Câmara e Senado.

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