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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5654/25, que estabelece a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade. O texto prevê a criação de um adicional de risco de 30% sobre o salário-base para aqueles que atuam em contextos de violência.
Este benefício será concedido aos profissionais que exercem suas funções em estabelecimentos de saúde situados em regiões marcadas por conflitos armados, elevadas taxas de criminalidade ou condições de vulnerabilidade acentuada.
A iniciativa legislativa é de autoria da deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE). A proposta determina que os ministérios da Justiça e Segurança Pública, juntamente com o da Saúde, sejam responsáveis por categorizar as zonas de risco, utilizando como referência os dados oficiais de segurança pública.
O caráter do adicional será indenizatório, significando que ele não será integrado ao vencimento para fins de cálculo de aposentadoria. Contudo, a redação do projeto autoriza a cumulação desse benefício com outras gratificações, como as de insalubridade e periculosidade.
O deputado Allan Garcês (PP-MA), relator da matéria, emitiu um parecer favorável. Ele ressaltou que "no cenário da atenção primária à saúde, a violência urbana representa um desafio significativo, afetando diretamente o setor devido à localização de unidades de saúde em áreas vulneráveis e à constante exposição dos trabalhadores a cenários que ameaçam, de forma explícita ou implícita, sua integridade física e mental".
Medidas de segurança e suporte psicológico
Além da compensação financeira, o projeto de lei estabelece um conjunto de ações visando a proteção dos profissionais de saúde e a continuidade dos serviços em regiões afetadas pela violência. Entre as iniciativas, destacam-se:
- A implementação de protocolos de evacuação para situações de confrontos;
- A instalação de sistemas de monitoramento e de botões de pânico nas unidades de atendimento;
- O reforço do patrulhamento policial nas imediações dos estabelecimentos de saúde;
- E a oferta de acompanhamento psicológico e psiquiátrico para os trabalhadores expostos a riscos.
Próximas etapas da tramitação
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre a tramitação de projetos de lei.
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