PBAlerta - Informação urgente, precisa e real.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece o Programa Emprega Turismo, voltado para a formalização de empregos em setores como hotelaria, gastronomia e agências de viagens.

O documento aprovado é a versão consolidada pelo relator, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), para o Projeto de Lei 1599/25, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL) e de outros três parlamentares. Inicialmente, o projeto previa dar preferência na contratação de beneficiários do Bolsa Família, mas o relator alterou essa diretriz.

“A expressão ‘prioritariamente', presente na redação original, poderia gerar uma desigualdade no mercado de trabalho, caso dois candidatos se apresentassem para a mesma vaga: um beneficiário do Bolsa Família e outro não”, explicou o relator.

Contudo, o substitutivo proposto pelo relator mantém a intenção original do programa de permitir que os contratados continuem recebendo o Bolsa Família por até 24 meses, desde que cumpram certas condições. Após esse período, o benefício será encerrado, mas será garantido o retorno ao Bolsa Família nos 12 meses subsequentes caso a renda familiar per capita da família volte a ficar abaixo de R$ 218,00.

Quanto à remuneração, o trabalhador contratado terá direito ao maior valor entre:

• o salário mínimo nacional;
• o piso salarial estadual; ou
• o piso salarial da respectiva categoria profissional.

Adicionalmente, o texto determina que o cálculo de direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, deve se basear apenas no valor salarial pago pela empresa, excluindo a parcela recebida do Bolsa Família.

Empresas que aderirem ao programa terão um desconto de 50% na alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos novos contratados, válido por dois anos.

Entre outras modificações, o substitutivo removeu a previsão de prioridade para os contratantes em linhas de crédito de bancos públicos, como o BNDES, que operam com base em critérios técnicos de risco. Segundo o relator, essa interferência “poderia resultar em desperdício de recursos e prejudicar o desenvolvimento eficiente do turismo”.

O programa Emprega Turismo será direcionado especialmente a micro e pequenas empresas, com o intuito de fomentar a geração de renda em municípios que dependem significativamente de repasses governamentais. O relator vê a proposta como uma forma de criar “oportunidades de saída” do assistencialismo.

O projeto ainda será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.