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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, em sessão realizada na última quarta-feira (25) no Senado, aprovou uma série de requerimentos, incluindo a convocação de nomes proeminentes. Entre eles estão Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master; Roberto Campos Neto, que presidiu o Banco Central (BC); e Paulo Guedes, ex-ministro da Fazenda durante o governo de Jair Bolsonaro.

É importante ressaltar que a convocação para depor perante uma CPI é de comparecimento obrigatório. Em situações de ausência injustificada, a Comissão tem a prerrogativa de solicitar a condução coercitiva da pessoa convocada, seja ela testemunha ou investigado.

Durante a mesma sessão de quarta-feira, a CPI também determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do Banco Master e de diversos sócios de Daniel Vorcaro. Além disso, foram aprovadas as convocações de outros diretores da instituição financeira, que está sob investigação por supostas fraudes estimadas entre R$ 17 bilhões e R$ 50 bilhões.

Adicionalmente, os sigilos da Reag Investimentos foram igualmente quebrados. Esta empresa foi liquidada pelo Banco Central em janeiro, sob a suspeita de envolvimento nas irregularidades financeiras atribuídas ao Banco Master.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que preside a CPI, declarou que a comissão está inaugurando uma nova etapa em sua apuração sobre o crime organizado.

“É fundamental que deixemos de focar o combate apenas em intervenções isoladas nas periferias e direcionemos nossas investigações também para os esquemas que operam nas esferas mais elevadas”, enfatizou o senador do Espírito Santo.

A comissão também aprovou convites – que, diferentemente das convocações, não impõem obrigatoriedade de comparecimento – para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ambos os convites se inserem no escopo da investigação relacionada ao Banco Master.

No âmbito da mesma investigação sobre o Banco Master, foram igualmente aprovados convites para Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda; Rui Costa, atual ministro da Casa Civil; e Gabriel Galípolo, que atualmente preside o Banco Central (BC).

Ex-ministros da Cidadania

Adicionalmente, foram aprovados requerimentos para a convocação, que implica comparecimento obrigatório, dos ex-ministros da Cidadania do governo Bolsonaro, João Roma e Ronaldo Vieira Remo.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) justificou a importância das convocações dos ex-ministros da Cidadania, alegando a existência de possíveis indícios que os conectariam ao banqueiro Daniel Vorcaro.

“É crucial salientar a ligação entre o senhor João Roma e o senhor Ronaldo Bento, com este último assumindo a pasta da Cidadania em 2022 após a saída do primeiro. Além disso, não se deve ignorar que Ronaldo Bento figura como um dos diretores do Banco Pleno, instituição de Augusto de Lima que foi recentemente liquidada pelo Banco Central”, declarou o senador em seu requerimento.

Desregulação sob Campos Neto

O requerimento que autoriza a convocação de Roberto Campos Neto, ex-presidente do BC, fundamenta-se na alegação de que a flexibilização regulatória do mercado financeiro durante a gestão Bolsonaro teria criado um ambiente propício para a ocorrência de fraudes, como as investigadas no caso do Banco Master.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) salientou que Daniel Vorcaro buscou a autorização para atuar no sistema financeiro ao longo de toda a década de 2010. Contudo, a aprovação só foi concedida em outubro de 2019, período em que Roberto Campos Neto presidia o Banco Central.

“Foi a diretoria colegiada do Banco Central, sob a liderança de Roberto Campos Neto, que autorizou a transferência do controle do Banco Máxima para Daniel Vorcaro, instituição que mais tarde se tornaria o Banco Master. A influência de Roberto Campos Neto nesse processo é clara e inquestionável”, afirmou a senadora.

O requerimento proposto pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) faz menção a diversas resoluções aprovadas pelo Banco Central sob a administração de Campos Neto, que teriam impulsionado a desregulamentação do setor financeiro.

“É fundamental que esta Comissão aprofunde a compreensão da lógica e das motivações por trás dessas alterações normativas, avaliando se elas, de forma intencional ou não, geraram um cenário de menor fiscalização que foi aproveitado por criminosos”, declarou o parlamentar da Bahia.

A oposição, por sua vez, manifestou-se contrária à convocação de Campos Neto. O senador Marco Rogério (PL-RO) argumentou que a medida possui motivações político-eleitorais, considerando que o ex-presidente do BC foi indicado durante a gestão de Bolsonaro.

“O que se percebe nesta CPI, neste instante, é uma tentativa de introduzir no debate figuras públicas que não possuem qualquer relação com os fatos em questão, buscando envolvê-las indevidamente. Roberto Campos Neto foi um presidente do Banco Central amplamente respeitado tanto no Brasil quanto pela comunidade internacional”, ponderou o senador do PL.

Paulo Guedes

Ao justificar o pedido de convocação do ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou ser essencial investigar se as políticas de desregulação do mercado financeiro, implementadas entre 2019 e 2022, podem ter favorecido a proliferação de esquemas de lavagem de dinheiro.

“Houve a implementação de políticas que, sob a justificativa de modernização e aumento da competitividade, acabaram por enfraquecer os mecanismos de fiscalização do sistema financeiro”, declarou Randolfe.

A convocação de Paulo Guedes também encontrou resistência por parte da oposição. O senador Sérgio Moro (União-PR) denunciou o que chamou de “uso político-eleitoral” da CPI pelos parlamentares governistas.

“Não há qualquer menção na imprensa, ou em qualquer outro veículo, sobre um envolvimento, mesmo que distante, dele com o Banco Master. Qual seria, então, o propósito de sua convocação? Apenas para servir a interesses políticos”, questionou o ex-juiz da Lava Jato.

Requerimentos não aprovados

Em contrapartida, a CPI rejeitou o pedido de convocação de Letícia Caetano dos Reis, administradora que teria sido funcionária do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e é irmã de um dos parceiros de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, indivíduo acusado de chefiar um esquema de desvio de recursos de aposentados e pensionistas.

Outro pedido de convocação que não obteve aprovação foi o do ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro, José Carlos Oliveira, também conhecido como Ahmed Mohamad Oliveira.

As informações completas podem ser conferidas na edição do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.