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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua desaprovação nesta sexta-feira (20) em relação à transferência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, para a Penitenciária Federal em Brasília.

O ministro também se posicionou contra a divulgação indevida de diálogos extraídos da quebra de sigilo dos aparelhos celulares de Vorcaro, que foram apreendidos pela Polícia Federal (PF).

Essas manifestações de Mendes ocorreram durante seu voto pela continuidade da custódia de Vorcaro, consolidando o placar final em 4 votos a 0.

Na avaliação do ministro, o encaminhamento do banqueiro a uma unidade prisional de segurança máxima se deu de maneira ilegal. No dia anterior, Vorcaro havia sido transferido para a superintendência da PF.

"É evidente que nenhuma das condições previstas na Lei 11.671/2008 para a manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro em uma Penitenciária Federal de Segurança Máxima foi devidamente estabelecida, o que, em meu entendimento, torna ilegal sua permanência nesse regime prisional", declarou o ministro.

Vazamentos

Gilmar Mendes também reprovou a divulgação de conversas privadas do banqueiro, ocorrida após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS ter obtido autorização para acessá-las.

"Diálogos íntimos com terceiros, cujo conteúdo não possui qualquer relevância pública, foram amplamente difundidos pela imprensa, resultando em ridicularização, assédio e objetificação de indivíduos que não possuíam relação com a investigação criminal, tampouco com o escopo da mencionada CPMI", pontuou.

Julgamento

A Segunda Turma da Corte iniciou, na sexta-feira (13), o julgamento virtual referente à determinação do ministro André Mendonça, que havia decretado a prisão do banqueiro e de dois de seus colaboradores no dia 4 do mesmo mês. Naquela ocasião, uma maioria de 3 votos a 0 já havia sido formada para sustentar a prisão.

Mendes apresentou hoje o voto final do processo, que culminou na decisão unânime de 4 a 0 pela manutenção da custódia de Vorcaro e de seus dois aliados.

Delação

Na semana anterior, após a consolidação da maioria de votos no Supremo, Vorcaro optou por uma mudança em sua defesa jurídica.

O escritório do advogado Pierpaolo Bottini, conhecido por sua postura crítica a acordos de colaboração, retirou-se do caso, sendo substituído por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais renomados do Brasil.

Essa alteração na equipe jurídica indicou a possível intenção de Vorcaro em firmar um acordo de delação premiada.

No dia anterior, o banqueiro foi movido da Penitenciária Federal em Brasília para as instalações da carceragem da superintendência da Polícia Federal.

A alteração no local de detenção representou o estágio inicial das negociações para a formalização da colaboração premiada com os delegados encarregados da investigação e com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mendonça

Gilmar Mendes também teceu críticas a alguns dos argumentos apresentados pelo ministro André Mendonça, relator do processo, utilizados para justificar a permanência da prisão de Vorcaro.

O ministro afirmou que existem motivos para a continuidade da custódia do banqueiro, mas expressou discordância em relação à terminologia empregada por Mendonça.

"Mantenho ressalvas quanto à aplicação de conceitos flexíveis e avaliações morais, tais como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, que servem como atalhos argumentativos para embasar a prisão preventiva", registrou Mendes.

Prisão domiciliar

Mendes também advoga pela conversão da prisão de Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e também detido, em prisão domiciliar após o término das apurações. Zettel é pai de uma menor e sua esposa aguarda o nascimento de outro filho.

"No que concerne ao investigado Fabiano Campos Zettel, a possibilidade de substituição de sua prisão preventiva por domiciliar deve ser reanalisada, considerando a presença de um filho menor de tenra idade sob seus cuidados, além da iminência do nascimento de outros filhos", declarou.