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O governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, promulgou na terça-feira (10) uma nova lei que confere ao governo local a prerrogativa de empregar estratégias, incluindo a alienação de propriedades estatais, para impulsionar o capital do Banco de Brasília (BRB). A medida foi oficializada por meio de uma edição extra do Diário Oficial do DF.

Essa nova normativa habilita o Governo do Distrito Federal, que detém o controle acionário do BRB, a executar transações financeiras e a empregar bens públicos com o intuito de sustentar o banco, que enfrenta desafios de liquidez e uma crise de credibilidade ligada a suas negociações com o Banco Master.

Dentre as ações permitidas, destaca-se a autorização para contrair empréstimos emergenciais que podem atingir a cifra de R$ 6,6 bilhões. Tais operações podem ser realizadas junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras.

Reforço de capital

A legislação em questão confere ao governo a permissão de empregar até nove propriedades públicas como garantia ou suporte para operações financeiras que visam fortalecer o caixa do BRB. Adicionalmente, esses bens podem ser integrados a estruturas como fundos imobiliários, facilitando sua monetização no mercado.

Entre os bens imobiliários especificados, encontra-se uma área de aproximadamente 716 hectares na Serrinha do Paranoá, um dos importantes mananciais da capital federal. Também estão incluídos imóveis atualmente utilizados por empresas públicas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Dispositivos vetados

No processo de sanção, o governador Ibaneis Rocha decidiu vetar três emendas que haviam sido incorporadas ao projeto durante sua discussão e aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Uma das disposições vetadas assegurava ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), que detém uma participação minoritária no banco, uma cota mínima de 20% no esquema de capitalização.

Outras regras que foram excluídas exigiam a divulgação trimestral de relatórios detalhados sobre as propriedades envolvidas nas transações, bem como a apresentação de um plano formal que indicasse o retorno financeiro esperado para o Distrito Federal.

Controvérsias e questionamentos

A proposição obteve aprovação na CLDF com 14 votos a favor e 10 contrários, após intensos debates entre os legisladores. Parlamentares da oposição rotularam o projeto como um potencial “cheque em branco” para o governo, alegando a ausência de informações pormenorizadas sobre os riscos ao patrimônio público.

Existe ainda a apreensão de que bens imobiliários pertencentes ao Distrito Federal possam ser repassados ao banco e, posteriormente, comercializados no mercado por intermédio de fundos imobiliários. A aprovação da lei ocorreu mesmo diante de uma recomendação desfavorável dos analistas técnicos da Câmara Legislativa.

Contexto da crise e investigação

O BRB esforça-se para mitigar a crise de credibilidade desencadeada por transações que envolvem o Banco Master. A Polícia Federal está conduzindo investigações sobre alegadas fraudes na aquisição de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.

Na segunda-feira (9), o próprio banco divulgou uma proposta de elevação de capital que pode alcançar até R$ 8,86 bilhões. Conforme a instituição, essa iniciativa visa robustecer o patrimônio de referência, assegurar que o índice de Basileia — um dos parâmetros cruciais para a solidez financeira — permaneça em patamares prudentes e expandir a habilidade de absorver eventuais prejuízos.