PBAlerta - Informação urgente, precisa e real.

Nesta quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a lei que estabelece a redução das alíquotas de impostos para empresas dos setores químico e petroquímico que aderem a um regime fiscal diferenciado. Essa condição se manterá até a transição para um novo sistema, previsto para entrar em vigor em 2027. Em decorrência dessa ação, a União planeja aumentar o montante direcionado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões no presente ano.

Conforme disposto na legislação, as taxas reduzidas para os tributos federais (PIS e Cofins) serão aplicadas de março a dezembro deste ano. Elas substituem propostas anteriores que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido à ausência de uma estimativa clara de impacto no orçamento público.

O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), aprovado no final do ano passado com algumas ressalvas, tem como objetivo principal mitigar os custos operacionais do setor químico através da diminuição das alíquotas fiscais.

Após um consenso sobre o novo projeto, a lei recém-promulgada estabelece um teto de R$ 2 bilhões para a renúncia fiscal em 2026. Contudo, a proposta é dispensada de seguir os novos critérios de tramitação que foram recentemente incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano corrente.

Adicionalmente, R$ 1,1 bilhão será direcionado para cobrir os créditos tributários suplementares previstos na legislação, beneficiando as centrais petroquímicas e as empresas químicas que integram o Reiq.

A desoneração fiscal engloba a aquisição de nafta petroquímica, parafina e uma gama variada de outros produtos químicos essenciais que servem como insumos para a indústria.

Alíquotas

A versão do texto previamente rejeitada pelo governo estipulava a aplicação de alíquotas de 0,67% para o PIS e 3,08% para a Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025. Para o ano atual, essas taxas seriam reduzidas para 0,54% e 2,46%, respectivamente.

A lei agora em vigor, além de estabelecer um limite para a desoneração, sugere alíquotas intermediárias de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, válidas de março a dezembro deste ano. Tais percentuais também incidirão sobre as importações, com a aplicação do PIS-Importação e da Cofins-Importação.

A natureza transitória desta legislação visa prevenir uma interrupção brusca do regime fiscal especial já estabelecido, garantindo assim a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante a fase de transição. Os incentivos fiscais associados ao Reiq serão descontinuados no início de 2027, em virtude do término das contribuições para o PIS e a Cofins, conforme previsto pela reforma tributária.

O impacto financeiro desta medida será restrito ao ano corrente. A renúncia fiscal, calculada em R$ 3,1 bilhões, será equilibrada por um aumento na arrecadação e por projeções de receita ao longo de 2026.

Abiquim

O projeto de lei obteve aprovação do Senado no mês anterior, e a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) manifestou grande satisfação com a iniciativa. A entidade considera a nova lei um passo crucial para restaurar a competitividade do setor.

A Abiquim detalhou que “o segmento industrial opera com uma ociosidade média superior a 35%, confronta um rápido incremento das importações, uma diminuição na sua fatia do mercado doméstico e uma pressão estrutural nos custos, notadamente em relação à energia, gás natural e matérias-primas”.

A expectativa é que “a produção em unidades fabris, atualmente subutilizadas, seja restabelecida através da intensificação na compra de insumos. Aliado à condição de preservar postos de trabalho, essa medida deverá impulsionar a geração de renda e a arrecadação tributária. Consequentemente, o incentivo aos investimentos favorecerá a inovação e aumentará a produtividade da indústria química no Brasil”, ressaltou a associação.

Conforme os dados disponíveis, a indústria química do Brasil ocupa a sexta posição global em termos de porte, registrando um faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. O setor é responsável pela criação de aproximadamente 2 milhões de empregos, tanto diretos quanto indiretos, e se destaca como um dos principais contribuintes fiscais no cenário industrial do país.

A Abiquim interpreta a aprovação da proposta como a solidificação de um esforço multipartidário no Congresso Nacional. Além disso, a entidade vê nessa ação um indicativo de um ambiente de diálogo produtivo com o governo federal, em particular com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

*Informações adicionais da Agência Câmara de Notícias