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Um novo Projeto de Lei, o PL 6707/25, estabelece que empresas fornecedoras e desenvolvedoras de sistemas de Inteligência Artificial (IA) deverão arcar com a responsabilidade civil por quaisquer prejuízos ocasionados aos usuários. A legislação proposta visa cobrir falhas ou defeitos resultantes de ações autônomas, não previstas ou imprevisíveis dos algoritmos.

Atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, o texto propõe modificações no Código de Defesa do Consumidor. Uma das inovações é a dispensa da necessidade de o consumidor comprovar o nexo causal entre o dano e a IA, dada a inerente “opacidade algorítmica” e a dificuldade de acesso à informação sobre o funcionamento desses sistemas.

Regras constitucionais

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), idealizador da proposta, enfatizou a importância de que as novas tecnologias operem em conformidade com os princípios constitucionais. Ele declarou que "a IA, apesar de seu vasto potencial econômico e social, não pode avançar sem respeitar as garantias fundamentais que alicerçam o Estado Democrático de Direito".

Mandel ressaltou que o projeto posiciona o Brasil em sintonia com os debates regulatórios internacionais, ecoando as diretrizes estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela União Europeia. O propósito central, conforme o deputado, é assegurar que todas as inovações tecnológicas sejam implementadas com um nível esperado e legítimo de segurança para a sociedade.

Próximos passos

A iniciativa segue em tramitação com caráter conclusivo e será submetida à avaliação das comissões de Defesa do Consumidor, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto seja convertido em lei, é imprescindível que receba aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei