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Um levantamento realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atividade parlamentar em cinco assembleias legislativas estaduais, aponta que as propostas legislativas relacionadas à inteligência artificial (IA) têm um foco predominante em temas de controle e vigilância, em detrimento de áreas como a educação.

O relatório identificou 183 proposições legislativas sobre IA entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Deste total, a segurança pública se destaca como a área com maior concentração de matérias, representando 48% das propostas. A educação aparece em segundo lugar, com 22% das iniciativas, englobando sugestões para programas, incentivos e diretrizes de IA para estudantes.

Outras áreas abordadas por projetos de lei que incluem IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não alcançaram 10% das proposições.

“Partidos como PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. As legendas de direita têm dominado a agenda relacionada à tecnologia e policiamento nas casas legislativas, ocupando inclusive a presidência de comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, o que facilita a promoção de políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial para o policiamento ostensivo”, aponta o estudo.

Os projetos que vinculam a inteligência artificial à segurança pública, conforme detalhado no documento, concentram-se majoritariamente em monitoramento urbano (através de câmeras, drones e reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de equipamentos para operações policiais, estabelecimento de centros de controle, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de equipamentos de segurança e até mesmo a criação de fundos para custear o emprego de IA na área de segurança.

“O emprego de novas tecnologias, em última instância, representa um risco ao próprio Estado Democrático de Direito, pois interfere no direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs, um direito assegurado por marcos legais como a Constituição brasileira. A própria Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que trata dos dados pessoais no Brasil, tem como base a Constituição Federal, a qual garante a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando a vida privada inviolável”, enfatiza o documento.

O Dossiê Orçamentário 2026 é um material produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), uma organização dedicada a ações de combate à violência de Estado. A entidade tem como objetivo promover debates sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.