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Em uma sessão plenária realizada nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu o aval, em primeiro turno, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública. O placar da votação registrou uma significativa maioria, com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.

Ainda na mesma jornada, os parlamentares estão programados para deliberar sobre a dispensa do intervalo regimental de cinco sessões, com o objetivo de proceder à votação em segundo turno da matéria.

A iniciativa legislativa, apresentada pelo Poder Executivo, tem como meta primordial aprimorar a integração entre as diversas instituições de segurança pública e assegurar uma alocação de recursos mais robusta para o setor. Contudo, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), decidiu suprimir trechos que, em sua avaliação, apresentavam inconstitucionalidades ao centralizar excessivamente o poder decisório no governo federal em contextos de cooperação.

Maioridade penal fica de fora

Um dos pontos mais debatidos, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes envolvendo violência ou grave ameaça, que exigiria um referendo popular para sua efetivação, foi excluído do texto por Mendonça Filho. Essa alteração foi divulgada nesta quarta-feira, após intensas negociações mediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Novas atualizações sobre o andamento da proposta serão divulgadas em breve.

Acompanhe a sessão na íntegra aqui.