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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei complementar que eleva a categoria de repelentes de mosquitos, filtros e bloqueadores solares para a de bens essenciais.
Essa reclassificação implica que os impostos incidentes sobre esses itens poderão ter alíquotas mais baixas, distinguindo-os de produtos considerados de luxo ou supérfluos. A principal finalidade da iniciativa é propiciar uma diminuição nos custos finais para os consumidores.
A proposta aprovada seguiu a recomendação do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), adotando a versão elaborada pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/24, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG). Essa versão incorporou os ajustes propostos pela Comissão de Finanças e Tributação, visando à conformidade com a legislação fiscal vigente.
Em seu parecer, o deputado Sargento Portugal enfatizou que “a proposta está em conformidade com os princípios fundamentais do direito, garantindo a harmonia do sistema tributário com os preceitos constitucionais de salvaguarda à vida e à saúde”.
O deputado Zé Vitor, ao submeter o texto original, argumentou que a crescente incidência de casos de dengue e as fatalidades associadas à doença justificam plenamente a iniciativa. Ele ressaltou que “o custo elevado impede que indivíduos de menor poder aquisitivo adquiram repelentes para sua proteção”.
Próximos estágios da tramitação
O Projeto de Lei Complementar segue agora para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, é imprescindível que obtenha aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos legislativos
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