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A Câmara dos Deputados tem em sua pauta para esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). A iniciativa visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), buscando maior integração entre União e estados no combate ao crime organizado, entre outras medidas.
Uma versão substitutiva à proposta original do governo foi apresentada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) no final do ano passado. A comissão especial responsável por analisar o tema tem um encontro agendado para a próxima quarta-feira, dia 4.
O anúncio sobre a possível votação foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A agenda completa pode ser consultada. O Plenário iniciará suas atividades nesta segunda-feira, às 18 horas.
Outras propostas em debate
Na área penal e de segurança, os parlamentares também podem deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) 6240/13, oriundo do Senado. Esta proposta tem o objetivo de tipificar o desaparecimento forçado no Código Penal e incluí-lo na Lei dos Crimes Hediondos.
Adicionalmente, está em discussão o PL 4716/25, do deputado Castro Neto (PSD-PI), que propõe a criação do crime de gerontocídio – assassinato motivado pela idade avançada da vítima – e o aprimoramento de agravantes em casos de homicídio e lesão corporal.
Setor bancário
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19, enviado pelo Poder Executivo, também figura na pauta. O texto propõe a criação de novos mecanismos para o resgate de instituições financeiras, incluindo a formação de fundos para prover liquidez ao sistema e conceder empréstimos a entidades em dificuldades.
Direitos das mulheres
Conforme comunicado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na semana anterior, há a expectativa de análise de uma proposta que reconhece a violência vicária – aquela que atinge uma mulher por meio de terceiros, como filhos – como forma de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
Outra iniciativa relevante para os direitos das mulheres e o combate à violência é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Este projeto estabelece um protocolo penal para a atuação de autoridades em casos de estupro, definindo prazos e procedimentos para o atendimento à vítima e a preservação de provas.
Direitos do consumidor
Pode ser votado o PL 2158/23, do Senado, que permite a venda de medicamentos em farmácias ou drogarias localizadas dentro de supermercados. Para que isso ocorra, é necessário que o pedido de urgência para a análise da proposta seja previamente aprovado.
Os legisladores também poderão examinar o PL 10556/18, da deputada Tereza Cristina (PP-MS), que visa regulamentar o uso do termo “leite” em rótulos e embalagens de alimentos, especialmente para produtos de origem vegetal.
Outras matérias em pauta
A agenda do Plenário inclui ainda:
O PL 6139/23, do Senado, que institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e realiza ajustes em legislações correlatas.
O PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como patrimônio cultural nacional.
O PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que modifica a legislação sobre carreiras de servidores do MPF e do Conselho Nacional do Ministério Público.
O PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cria cargos efetivos, comissionados e funções no quadro de pessoal do órgão.
O PL 591/26, também do CNJ, que estabelece o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho.
Análises urgentes
Além da proposta sobre a venda de medicamentos em supermercados, os deputados poderão votar requerimentos para que outras matérias sejam analisadas em regime de urgência:
O PL 2951/24, do Senado, que altera normas do seguro rural.
O PL 5764/25, apresentado por diversos parlamentares, que busca aumentar a transparência nos gastos públicos e coibir o uso indevido de informações sigilosas.
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