Espaço para comunicar erros nesta postagem
Nesta terça-feira (3), o plenário da Câmara dos Deputados realizará uma sessão que inclui, em sua agenda, a análise de uma proposta destinada a expandir a definição de violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha. O projeto em questão visa incorporar a violência vicária, caracterizada por agressões direcionadas a terceiros — frequentemente filhos — com o objetivo de prejudicar a mulher (PL 3880/24).
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) informou, na semana anterior, que a proposta será submetida a votação. A intenção é consolidar o texto do PL 3880/24, de autoria da própria parlamentar, com o PL 2767/25, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras quatro parlamentares, que visa tipificar o homicídio vicário no Código Penal.
Protocolo de atendimento para vítimas de estupro
Adicionalmente, outra iniciativa legislativa focada nos direitos e na proteção das mulheres é o PL 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Este projeto estabelece um protocolo penal detalhado para a atuação das autoridades em ocorrências de estupro, definindo prazos e procedimentos para o acolhimento da vítima e a salvaguarda das evidências.
Criação do crime de gerontocídio
Na mesma sessão, poderá ser apreciado o PL 4716/25, proposto pelo deputado Castro Neto (PSD-PI). A matéria visa instituir o crime de gerontocídio, definido como homicídio motivado pela idade da pessoa idosa, além de propor ajustes nas qualificadoras dos delitos de homicídio e lesão corporal.
Regulamentação para instituições financeiras
Outro item na agenda é o PLP 281/19, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a criação de novos mecanismos de auxílio para instituições financeiras. A proposta também contempla a formação de fundos com o intuito de prover liquidez ao sistema bancário e conceder empréstimos a entidades em situação de fragilidade financeira.
PEC da segurança pública em discussão
Ainda para esta semana, está agendada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). Entre suas disposições, a PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o propósito de harmonizar as ações da União e dos estados no enfrentamento à criminalidade organizada.
Um substitutivo ao texto original, de autoria do governo, foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) no final do ano anterior. A comissão especial responsável pela análise da matéria tem uma reunião programada para a próxima quarta-feira (4).
Outras proposições em destaque
A pauta do plenário inclui ainda:
O PL 4254/25, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que busca o reconhecimento da Poesia do Pajeú, de Pernambuco, como patrimônio cultural nacional.
O PL 3879/24, apresentado pelo Ministério Público Federal, que propõe modificações na legislação referente às carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
O PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça, que visa criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do CNJ.
O PL 591/26, também do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
+ Lidas
Nossas notícias
no celular
