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Com 14 votos a favor e 10 contra, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deu luz verde, nesta terça-feira (3), ao projeto que concede ao Governo do Distrito Federal (GDF) a permissão para injetar capital no Banco de Brasília (BRB), visando compensar perdas decorrentes de transações com o Banco Master.

A proposta, apresentada pelo governador Ibaneis Rocha, confere ao Distrito Federal a prerrogativa de capitalizar a instituição bancária e de contrair um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou a outras entidades financeiras.

Adicionalmente, a iniciativa prevê a possibilidade de disponibilizar nove bens públicos para alienação, repasse ao próprio BRB ou organização em um fundo imobiliário. Esses bens também poderão ser empregados como garantia em operações de crédito, resguardando o banco contra possíveis inadimplências.

Pressão e negociação

O processo de votação foi antecedido por uma vigorosa articulação política. No dia anterior, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, manteve um encontro de quase 12 horas com os parlamentares distritais.

Durante sua fala, ele advertiu que, caso a proposta não fosse aprovada, a instituição bancária correria o risco de “cessar suas atividades”, o que implicaria na interrupção de serviços essenciais como o pagamento de funcionários, programas sociais, transporte coletivo e ofertas de crédito.

O assunto gerou divergências no plenário. Os representantes da base governista apoiaram a medida, argumentando ser a única via para assegurar a manutenção do controle do banco pelo Distrito Federal. “Não permitiremos que o BRB chegue ao colapso”, declarou o líder do governo, Hermeto (MDB).

Por outro lado, os parlamentares da oposição rotularam o texto como um “cheque em branco”. A deputada Paula Belmonte (PSDB) chegou a apresentar uma réplica simbólica de um cheque durante a sessão, criticando veementemente a ausência de laudos pormenorizados de avaliação dos bens imobiliários.

O deputado Chico Vigilante (PT) ressaltou que a proposição autoriza a venda de patrimônio público sem a devida comprovação de sua relevância para o interesse coletivo, e informou que a bancada de oposição considera acionar a Justiça para impedir a promulgação da futura legislação.

Um parecer técnico elaborado pela Consultoria da própria CLDF havia aconselhado a desaprovação do projeto, alertando para potenciais riscos jurídicos e fiscais. Dentre as preocupações, destacam-se a possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e as consequências para o orçamento do Distrito Federal.

O processo de votação transcorreu em um clima de tensão, com servidores do BRB presentes nas galerias do plenário e na entrada da Câmara Legislativa. Em várias ocasiões, houve discussões acaloradas entre eles e os deputados de oposição, que alegaram que os bancários estavam sendo manipulados pelo governador Ibaneis Rocha.

Mudanças incluídas

• Exigência de que o BRB apresente relatórios trimestrais detalhando suas operações;
• Determinação de que valores que superem o montante necessário para a recapitalização do banco sejam revertidos ao Distrito Federal;
• Garantia de compensação, por meio de imóveis de valor equivalente, à Companhia Energética de Brasília (CEB), à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), na eventualidade de seus terrenos serem empregados;
• Alocação de 20% dos recursos obtidos para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), com a possibilidade de conversão desse montante em ações do banco;
• Instituição de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) sob a modalidade de condomínio fechado, tendo o Distrito Federal como cotista inaugural e o BRB encarregado de sua estruturação.

Próximos passos

O BRB já havia solicitado aos seus acionistas a aprovação para uma injeção de capital de até R$ 8,86 bilhões, e uma assembleia geral está agendada para 18 de março. A expectativa é que a instituição apresente uma resolução até 31 de março, data em que será publicado o balanço de 2025. A votação em segundo turno do projeto está prevista para os dias vindouros.