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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que visa modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo diretrizes para a aplicação da inteligência artificial (IA) no ambiente profissional. A iniciativa busca criar mecanismos de proteção contra a discriminação algorítmica e salvaguardar a saúde mental dos colaboradores submetidos ao controle automatizado.
O Projeto de Lei 3088/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), foi aprovado com alterações propostas pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
Originalmente, o texto previa uma série de exigências diretas para os empregadores, como a obrigatoriedade de transparência em algoritmos utilizados em processos seletivos e a aplicação de multas fixas em caso de infração.
Contudo, a versão final aprovada foi ajustada para proporcionar maior segurança jurídica, flexibilizando a imposição de multas ao remover valores fixos e introduzindo a negociação coletiva como uma ferramenta essencial na defesa do emprego diante do avanço da automação.
Conforme explicou o relator Lucas Ramos, "O projeto contribui para inserir o país no debate internacional sobre os limites éticos e jurídicos da automação, com ênfase na centralidade do ser humano no processo produtivo".
Negociação coletiva
Com a aprovação, a introdução de novas tecnologias que possam impactar os postos de trabalho passará a requerer a participação sindical. O texto aprovado destaca pontos cruciais:
Os empregadores deverão implementar medidas razoáveis para prevenir danos à saúde física e mental (como ansiedade e estresse) decorrentes do monitoramento por IA. O papel dos sindicatos é reforçado, permitindo que a adoção de IA que altere a estrutura ocupacional seja objeto de negociação coletiva, visando a preservação de empregos ou a redução de jornadas. A fiscalização das normas pelo Poder Executivo será feita de forma escalonada, começando com notificação, seguida de advertência e, por fim, multa.
Fiscalização e penalidades
O projeto em sua concepção inicial estabelecia uma multa fixa de R$ 2 mil por empregado para empresas que descumprissem as regras.
O texto aprovado, entretanto, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de definir o valor das sanções e institui um processo administrativo prévio. Isso assegura que haverá uma fase inicial de orientação e adequação antes da aplicação de qualquer penalidade financeira.
Transparência algorítmica
O projeto também estabelece diretrizes para a transparência dos algoritmos em processos de seleção e promoção, exigindo que os critérios utilizados sejam passíveis de auditoria e livres de qualquer forma de discriminação. Adicionalmente, prevê a criação de um selo de boas práticas para empresas que demonstrem responsabilidade no uso da IA.
Próximos passos da tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise de outras comissões, incluindo as de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de sua conclusão.
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