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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu sinal verde para a implementação de um programa de âmbito nacional, visando fomentar o empreendedorismo entre pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. A iniciativa busca fortalecer a autonomia financeira dessas famílias e promover a geração de renda.

Nomeado como Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD), o projeto contempla uma série de ações. Entre elas, estão previstas capacitação profissional, facilitação no acesso a linhas de crédito, desburocratização para abertura e gestão de negócios, além da criação de uma robusta rede de suporte.

A participação no PRO-PcD é direcionada a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. É fundamental que essas entidades sejam geridas por pais, mães ou quaisquer outros responsáveis legais por crianças ou adolescentes que possuam algum tipo de deficiência.

Para aderir ao programa, os interessados deverão cumprir alguns requisitos, como a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou a comprovação de renda familiar que se enquadre nos critérios estabelecidos. Será exigido também um laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e um plano simplificado de desenvolvimento do negócio.

Mudanças e ampliação do escopo

O texto que recebeu aprovação é um substitutivo elaborado pelo relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o deputado Beto Richa (PSDB-PR). Sua versão expandiu significativamente o alcance da proposta original, o Projeto de Lei 4037/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Dentre as alterações mais relevantes, o relator estendeu a elegibilidade do programa para incluir não apenas mães, mas também pais e quaisquer outros responsáveis legais, renomeando a iniciativa para PRO-PcD.

Adicionalmente, o deputado Richa inseriu uma diretriz para que as linhas de crédito oferecidas pelo programa se alinhem às regulamentações aplicáveis às microempresas. Contudo, o projeto resguarda a autonomia das instituições bancárias para deliberar sobre a aprovação e concessão dos financiamentos.

A proposta autoriza o governo federal a estabelecer linhas de crédito específicas para os participantes do PRO-PcD. Isso pode incluir a utilização de programas já existentes, como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com a possibilidade de garantia de até 80%. Outras facilidades contemplam microcrédito com período de carência de até 12 meses e a equalização de juros, onde o governo subsidia parte do custo do empréstimo para o beneficiário.

O projeto ainda contempla incentivos adicionais, como bonificações para quem mantiver os pagamentos das parcelas em dia, a flexibilidade de transferir o empréstimo para outra instituição bancária e a formação de parcerias estratégicas com fintechs e cooperativas de crédito, ampliando as opções de financiamento.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, enfatizou a importância da ampliação do público-alvo, visando coibir qualquer forma de discriminação. Ele argumentou que a iniciativa reconhece a pluralidade dos arranjos familiares e a considerável carga de trabalho e responsabilidade enfrentada por aqueles que cuidam de indivíduos com deficiência.

"É fundamental que o programa abranja não somente as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos, além de outros responsáveis legais, como avós, tios ou tutores, que cuidam de crianças e adolescentes com deficiência", declarou Duarte Jr. em seu parecer, reforçando a inclusão.

Rede de apoio e vitrine digital

O projeto igualmente contempla a instituição da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE). Por meio dela, o governo federal disponibilizará horas de assistência para crianças e adolescentes com deficiência, permitindo que seus responsáveis possam participar de capacitações, feiras de negócios ou dedicar mais tempo à produção e à administração de suas atividades empreendedoras.

Adicionalmente, será estabelecida a Vitrine Digital PRO-PcD, uma plataforma destinada à divulgação dos produtos e serviços oferecidos pelos participantes. Outra iniciativa são as Salas do Empreendedor Inclusivas, que proporcionarão orientação especializada em áreas como tributação, gestão empresarial e processos de exportação.

A adesão ao programa será facultativa, e todos os custos associados à sua implementação e manutenção serão integralmente custeados pelo governo federal.

Próximas etapas legislativas

A tramitação da proposta continuará, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se converta em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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