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O projeto de lei que estabelece a fiscalização externa das finanças de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Essa iniciativa engloba companhias estatais formadas por acordos internacionais com envolvimento da União, a exemplo da Itaipu Binacional.

Segundo a redação aprovada, o Poder Executivo terá a responsabilidade de incluir, em futuras tratativas de acordos internacionais, disposições que autorizem o controle contábil dessas entidades pelo Congresso, com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta também contempla a participação de mecanismos de fiscalização dos países parceiros.

O documento aprovado consiste no substitutivo elaborado pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o Projeto de Lei 754/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator optou por preservar a finalidade inicial, mas desenvolveu uma legislação independente, em vez de modificar a Lei das Estatais, considerando a particularidade jurídica dessas corporações.

"É uma exigência essencial que o poder público consiga incorporar, nos acordos referentes a entidades supranacionais, a permissão para que o Congresso Nacional e mecanismos análogos dos outros Estados signatários possam realizar sua fiscalização", declarou o parlamentar responsável pela relatoria.

Natureza jurídica das empresas

Para o deputado Orleans e Bragança, a criação de uma lei específica é fundamental devido às controvérsias legais quanto à inclusão de empresas como a Itaipu sob a égide da Lei das Estatais. Ele ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) define a hidrelétrica como uma "empresa juridicamente internacional", o que impõe obstáculos à aplicação da regulamentação existente.

Nos casos de tratados já em vigor e que antecedem a Constituição, a exemplo do acordo de Itaipu, o texto substitutivo estabelece que o Poder Executivo deve reabrir o diálogo com o governo do Paraguai para desenvolver uma emenda que contemple a disposição de controle.

A atuação do governo

De acordo com o deputado Alberto Fraga, proponente da versão inicial, a iniciativa busca conferir efetividade à supervisão dessas corporações. Ele defende a necessidade de regulamentar a conduta governamental nessas situações, em conformidade com o que está previsto na Constituição.

"Sendo uma entidade binacional, originada de um tratado de 1973, os documentos de formalização não estabeleceram como ocorreria a auditoria das contas da hidrelétrica", explicou o parlamentar na fundamentação que acompanha a proposta.

Próximos passos

O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e será submetido à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se converta em lei, a proposta necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.