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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 3770/25, que visa direcionar verbas do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para investimentos cruciais em saneamento básico. Essa iniciativa busca empregar bens e valores confiscados de atividades ilícitas, como o tráfico de entorpecentes e o crime organizado, para mitigar a vulnerabilidade social em regiões carentes do país.

De autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a proposta obteve parecer favorável do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). O texto propõe uma alteração na legislação que instituiu o Funad (Lei 7.560/86), explicitando o saneamento como uma das finalidades permitidas para a aplicação dos recursos do fundo.

Prevenção estrutural como pilar social

O relator enfatizou que as ações de combate às drogas não devem se limitar à repressão policial, mas também devem abranger a prevenção social como uma estratégia fundamental.

"A melhoria das condições urbanas e sanitárias contribui significativamente para a redução de contextos de exclusão e marginalização, que frequentemente estão ligados ao aumento da exposição a situações de violência, criminalidade e ao uso problemático de substâncias ilícitas", declarou Saulo Pedroso.

O parlamentar também salientou que a medida auxiliará no cumprimento das metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto em todo o território nacional até o ano de 2033.

Entenda o funcionamento do Funad

O Fundo Nacional Antidrogas é majoritariamente alimentado pela venda de bens confiscados de atividades criminosas, incluindo veículos, propriedades, joias e valores em dinheiro. Atualmente, esses fundos são empregados em programas de prevenção, tratamento de usuários de drogas e na repressão ao tráfico. Com a alteração proposta, uma parcela desses recursos poderá ser direcionada para a implementação de sistemas de esgoto e distribuição de água potável.

Próximos estágios da tramitação

O projeto de lei segue em tramitação conclusiva e ainda passará pelo crivo das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de sua aprovação final.

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