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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5368/25, que autoriza a destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para o aprimoramento do combate a fraudes e golpes praticados na internet.

A iniciativa do deputado Dr. Frederico (PRD-MG) propõe modificações na legislação que rege o fundo (Lei 13.756/18), permitindo que os recursos sejam aplicados em:

• Aquisição de softwares de proteção.
• Contratação de seguros contra ameaças cibernéticas.
• Realização de campanhas educativas para alertar a população sobre crimes digitais.

Parecer favorável
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto, manifestou apoio à medida, citando o crescimento de ataques a sistemas governamentais e os prejuízos decorrentes de crimes virtuais. “A proposta reflete uma realidade incontestável no país: a migração acentuada da criminalidade para o ambiente digital”, declarou o parlamentar.

“Ignorar essa mudança seria manter a segurança pública desconectada das práticas criminosas contemporâneas. A proteção do espaço virtual tornou-se um componente central da segurança pública”, acrescentou Bilynskyj.

Regras e parcerias
As iniciativas voltadas à cibersegurança poderão ser desenvolvidas em colaboração com órgãos do governo, bem como com entidades dos setores financeiro e de telecomunicações.

O texto veda explicitamente o repasse desses fundos a pessoas físicas e proíbe qualquer uso da verba para fins de promoção pessoal. Adicionalmente, determina que as despesas estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e não gerem encargos permanentes.

Próximos passos
A matéria segue em caráter conclusivo e será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação pelos deputados e senadores, seguida pela sanção presidencial.

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