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Um projeto de lei que institui a vistoria independente certificada em projetos de infraestrutura recebeu a aprovação da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Essa iniciativa se estende a obras públicas diretas, concessões e, de forma particular, às Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A versão substitutiva, apresentada pelo deputado Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2372/24, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), foi a que obteve o aval. As emendas propostas pelo relator visam alterar as legislações de Concessões (Lei 8.987/95) e de Licitações (Lei 14.133/21), introduzindo o conceito de "verificador independente".
A finalidade primordial dessa medida é aprimorar a segurança técnica e jurídica, bem como promover a transparência na execução e gestão de empreendimentos de grande porte. Conforme o relator, a integração das PPPs é imprescindível para assegurar a excelência em acordos contratuais de longa duração e elevada complexidade.
"A área de infraestrutura exige a implementação de estratégias e mecanismos de controle que proporcionem segurança técnica, estabilidade jurídica e previsibilidade aos aportes financeiros", declarou o deputado Reimont.
Diretrizes para PPPs e concessões
De acordo com o texto aprovado, projetos de engenharia, a execução de obras e a operacionalização de serviços no âmbito das PPPs poderão ser submetidos a uma avaliação de conformidade realizada por um ente externo e autônomo. O relator enfatizou que a modificação na Lei de Concessões engloba automaticamente as parcerias público-privadas, em conformidade com a legislação setorial vigente.
Aspectos adicionais do substitutivo:
Responsabilidade: A atividade do verificador independente não substitui a fiscalização exercida pelo poder público, tampouco isenta as concessionárias e seus contratados de suas responsabilidades.
Transparência: Os documentos resultantes da inspeção deverão ser acessíveis ao público, com exceção de informações estratégicas protegidas por sigilo legal.
Custos: A remuneração do verificador poderá ser custeada tanto pelo parceiro privado quanto pela administração pública, desde que a autonomia técnica da avaliação seja garantida.
Acreditação: É preferível que o verificador possua acreditação por uma instituição nacional, como o Inmetro.
Próxima etapa da tramitação
O projeto de lei, que segue em caráter conclusivo, passará ainda pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conheça mais detalhes sobre o processo de tramitação de proposições legislativas
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