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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto que visa estender o direito ao porte de arma de fogo a proprietários de estabelecimentos comerciais de armamentos e a diretores de clubes voltados à prática de tiro esportivo.

A aprovação ocorreu após o colegiado acolher o parecer favorável do relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), referente ao Projeto de Lei 5427/25, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo o relator, "Esses indivíduos possuem a capacidade de comprovar a aptidão requerida para o porte de arma, o que garantirá a proteção não apenas de suas vidas, mas também de seus empreendimentos."

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) não inclui essas categorias de forma explícita entre as autoridades e profissionais que possuem direito automático ao porte. Dessa forma, eles dependem de uma comprovação subjetiva da "efetiva necessidade" perante a Polícia Federal para obter a permissão.

Próximos passos da tramitação

A proposição, que segue um rito de tramitação conclusivo, ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei