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A comissão especial encarregada de examinar a proposta de emenda à Constituição que visa ampliar os repasses de verbas federais aos municípios (PEC 231/19) promoverá, nesta terça-feira (3), uma audiência pública. O objetivo é debater as consequências das PECs 231/19, 27/23 e 25/22 para o segmento produtivo da região Sudeste. A sessão terá início às 14 horas, no plenário 7.

Este encontro faz parte da etapa de instrução da matéria e congrega os chefes dos executivos dos quatro estados do Sudeste. Eles discutirão os impactos das alterações na distribuição de receitas para as unidades federativas e municípios dessa área.

A lista completa dos convidados pode ser consultada aqui.

A formação desta comissão teve como propósito analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19. Tal PEC propõe modificações no artigo 159 da Constituição Federal, regulamentando a forma como a União distribui recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A realização deste debate foi solicitada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Conforme o parlamentar, a audiência pública é uma oportunidade para fortalecer o pacto fiscal-federativo e assegurar que os governos municipais recebam verbas consistentes para investir em serviços públicos cruciais, a exemplo de saúde, educação, saneamento básico e moradia social.

O deputado Arnaldo Jardim ainda enfatiza que a presença dos governadores dos estados envolvidos é fundamental para a elaboração de uma proposta tecnicamente sólida e equitativa. Essa iniciativa visa fomentar a justiça fiscal, impulsionar a competitividade regional, criar postos de trabalho e, consequentemente, contribuir para o desenvolvimento homogêneo de todo o País.