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A comissão especial encarregada de analisar o projeto que propõe a elevação do teto de faturamento para o microempreendedor individual (MEI) foi formalmente instalada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados.

A deputada Any Ortiz (RS) foi escolhida para presidir o colegiado, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado como relator. É importante notar que Ortiz migrou do Cidadania para o PP, mas essa mudança partidária ainda aguarda oficialização na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já obteve aprovação no Senado, busca elevar o limite da receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI para R$ 130 mil. Atualmente, o teto estabelecido é de R$ 81 mil.

Adicionalmente, a proposta prevê a permissão para a contratação de até dois funcionários, o que representa o dobro do que é permitido pela legislação vigente.

O texto legislativo está em tramitação sob regime de urgência.

Necessidade de atualização e urgência

Any Ortiz ressaltou que o limite atual está defasado há aproximadamente uma década, uma situação que impulsiona muitos empreendedores para a informalidade.

“Recebo esta missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, declarou a presidente da comissão.

Segundo a deputada, a modificação na legislação deve ser encarada como um ajuste indispensável. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”, explicou ela.

Busca por justiça econômica

O relator, Jorge Goetten, afirmou que em seu parecer buscará um consenso com a equipe econômica do governo e com as frentes produtivas.

“A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, comentou Goetten.

“Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa”, complementou o relator, enfatizando a importância de criar um caminho para o desenvolvimento dos microempreendedores.

Próximos passos

A intenção de Jorge Goetten é apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com o objetivo de que o novo limite já esteja em vigor a partir do exercício de 2027.

Any Ortiz, por sua vez, sugeriu a organização de audiências públicas regionais para coletar diretamente os relatos sobre os impactos da legislação atual nos diversos estados.

Além de Ortiz e Goetten, a composição da Mesa da comissão inclui os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), que foram eleitos como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente.

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