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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para o plenário virtual da Corte o referendo de sua deliberação que estabeleceu a extensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A data definida para a análise deste processo é 3 de abril.

Anteriormente, Mendonça, que atua como relator no processo, havia decidido que a Segunda Turma do Tribunal seria a instância responsável por analisar sua determinação.

O colegiado da Segunda Turma é composto, além do relator, pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

No entanto, o ministro Mendonça justificou a alteração alegando um “erro material” na decisão inicial e, por isso, remeteu o processo ao plenário completo, que conta com a participação dos 11 ministros.

Ele determinou: “Que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para a inclusão efetiva do referendo da medida cautelar na sessão de julgamento virtual do plenário”.

A decisão de Mendonça também estabelece que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), proceda com a leitura do requerimento que solicita a prorrogação das atividades da CPMI.

O magistrado acolheu o pedido liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não processar o requerimento de extensão.

Em sua deliberação, o relator enfatizou que o pedido de prorrogação cumpre todos os requisitos legais e, portanto, não pode ser desconsiderado pela presidência do Senado.

“Uma vez que os requisitos constitucionais e regimentais pertinentes são atendidos, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional não possuem autonomia política para impedir o trâmite regular de um requerimento de prorrogação de uma CPMI, o que inclui seu recebimento, leitura e publicação”, declarou o ministro.