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Em uma decisão proferida nesta segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), proceda com a leitura do pedido de extensão das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A medida judicial acolhe a solicitação de liminar apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a referida comissão.

Conforme expresso em sua deliberação, Mendonça ressaltou que o pleito de prorrogação cumpre todas as exigências legais e, portanto, não pode ser desconsiderado por Alcolumbre.

O ministro enfatizou que, uma vez cumpridos os preceitos constitucionais e regimentais pertinentes, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional não possuem autonomia política para impedir o trâmite adequado de um requerimento de extensão de uma CPMI, o que inclui seu recebimento, leitura e subsequente publicação.

Na semana anterior, o parlamentar havia impetrado um mandado de segurança junto ao STF, buscando compelir o presidente do Senado a proceder com a leitura do documento que solicita a continuidade dos trabalhos da CPMI, cujo término estava agendado para o dia 28 deste mês.

Conforme alegado pelo senador, a ausência de recebimento do requerimento de prorrogação por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora configura uma omissão.

Viana argumentou que “A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, demonstram relutância em tomar as medidas indispensáveis para a extensão da CPMI do INSS, abrangendo desde a falta de determinação para o recebimento do requerimento até a não realização da leitura do mencionado pedido de prolongamento de prazo em plenário, seja no Senado Federal ou no Congresso Nacional”.