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O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quinta-feira (26) a favor da manutenção de sua própria determinação, que estende as atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Segundo o magistrado, o colegiado deve prosseguir com seus trabalhos por um período adicional de até 60 dias.

A deliberação ocorreu durante o julgamento no qual a Corte Suprema avaliará se ratifica a medida liminar concedida individualmente pelo ministro.

Em sua argumentação, Mendonça destacou que a solicitação para estender a CPMI do INSS cumpre todas as exigências legais, incluindo o total mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 de deputados. Conforme o ministro, essa conformidade assegura o direito da minoria política, representada pela oposição, de ter a comissão prorrogada.

O magistrado também fez menção à existência de manobras para obstruir o avanço das investigações e, consequentemente, fazer com que o prazo estabelecido para o colegiado, que se encerra no próximo sábado (28), se esgote.

“Observa-se a criação de entraves, impedimentos na leitura de requerimentos, até que o prazo se expire, e então se impede a prorrogação. É precisamente o que ocorrerá se não estendermos esta CPMI do INSS”, declarou Mendonça.

O processo de julgamento segue em andamento, aguardando os votos dos demais ministros da Corte. Restam nove manifestações a serem proferidas.

Prorrogação

Na segunda-feira anterior (23), o ministro, atuando como relator do processo no STF, havia estipulado um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), realizasse a leitura do pedido de extensão das atividades da CPMI. Em caso de não cumprimento, Mendonça havia determinado a prorrogação automática da comissão.

A decisão do ministro atendeu à solicitação liminar apresentada pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme Viana, houve uma omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não processar o requerimento de prorrogação.

Anteriormente, frente à passividade de Alcolumbre, Viana havia optado por estender a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão, aguardando a conclusão do julgamento e a decisão definitiva do STF.

A CPMI

Instituída em agosto do ano anterior, a CPMI começou seus trabalhos com o objetivo de investigar os descontos considerados indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Ao longo de suas sessões, a comissão também direcionou sua atenção para apurar as alegadas conexões do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a beneficiários do INSS.

Recentemente, a CPMI enfrentou acusações de ter divulgado conversas privadas do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Essas informações provieram de aparelhos celulares apreendidos pela Polícia Federal e posteriormente entregues à comissão, mediante autorização do ministro André Mendonça, relator do processo no STF.