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Nesta quinta-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto para reverter a decisão de André Mendonça, que havia autorizado a prorrogação das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Com essa manifestação do ministro, o placar do julgamento no STF chegou a 3 votos a 1 pela não prorrogação. Além de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin também expressaram posição contrária à extensão. Apenas André Mendonça havia validado a continuidade dos trabalhos por até 60 dias.

Moraes ressaltou a importância das apurações conduzidas por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e a necessidade de identificar os responsáveis pelas fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No entanto, o magistrado argumentou que não há um “direito líquido e certo” capaz de compelir a prorrogação das atividades da comissão.

Ele justificou sua posição afirmando que “a instauração, com prazo certo, e fato determinado, é um direito da minoria [oposição]. A prorrogação é um direito da maioria. Quem estuda comissões parlamentares de inquérito sabe".

O ministro também fez menção a “abusos” e acusou a comissão de ter vazado informações confidenciais para veículos de imprensa.

Em sua fala, Moraes declarou: "A CPMI fez um link com dados sigilosos de toda prova da Polícia Federal de contatos, agendas, telefonemas e distribuiu aos jornalistas."

A sessão de julgamento prossegue para a coleta dos votos restantes. Acompanhe a transmissão ao vivo:

Conversa

No começo do mês, Alexandre de Moraes negou ter conversado com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano anterior. Naquela data, o empresário foi detido pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master.

A alegada troca de mensagens foi noticiada pelo jornal O Globo, que teve acesso a prints de conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular de Vorcaro, apreendido durante a operação.

Essas conversas, de natureza sigilosa, tornaram-se públicas após serem enviadas à CPMI.

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), o ministro Mendonça, relator do processo, estabeleceu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), realizasse a leitura do requerimento de prorrogação das atividades da CPMI.

O ministro havia acolhido o pedido de liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme Viana, havia uma omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora por não terem recebido o requerimento de prorrogação.

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, o senador Viana havia decidido estender a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão, aguardando a conclusão do julgamento e a palavra final do STF.