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O Ministério do Planejamento e Orçamento informou nesta segunda-feira (30) que o recente bloqueio de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2026, divulgado na semana anterior, não afetará os recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Na mesma segunda-feira (30), o governo federal tornou público o novo decreto que estabelece a programação orçamentária e financeira para o primeiro bimestre, detalhando como o congelamento de verbas será distribuído entre os diferentes órgãos.

Da quantia total contingenciada, a maior parcela, equivalente a R$ 1,26 bilhão, incide sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo, categorizadas como RP2, o que garante a preservação dos investimentos do PAC. Os R$ 334 milhões restantes foram aplicados em emendas parlamentares.

A forma como as emendas parlamentares serão afetadas pelos cortes, incluindo as de caráter impositivo, é regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ajuste fiscal

Adicionalmente ao contingenciamento, o decreto mantém o sistema de faseamento de empenho, uma ferramenta que restringe a autorização de despesas ao longo do ano. Essa medida, na prática, estabelece um limite de até R$ 42,9 bilhões para os gastos discricionários até o mês de novembro.

O propósito dessa estratégia é sincronizar a execução dos gastos com a arrecadação esperada, visando prevenir desequilíbrios nas finanças públicas e possibilitar eventuais ajustes durante o ano fiscal, caso novas demandas por contenção de despesas se manifestem.

Conforme o decreto, os limites para empenho serão liberados progressivamente ao longo do ano, com datas-chave programadas para maio, novembro e dezembro. Tal abordagem acompanha os ciclos de reavaliação fiscal e proporciona um controle mais rigoroso sobre a execução orçamentária.

Distribuição do bloqueio

Os cortes financeiros foram aplicados em diversas esferas governamentais, sendo o Ministério dos Transportes a pasta mais afetada, com um contingenciamento de R$ 476,7 milhões, seguido por entidades vinculadas à infraestrutura e ao desenvolvimento regional.

Embora em menor proporção, outros ministérios, como o da Fazenda e o da Integração e do Desenvolvimento Regional, também tiveram reduções. Contudo, setores cruciais como saúde e educação apresentaram um impacto quase insignificante neste bloqueio bimestral.

Para detalhar a distribuição, os valores bloqueados foram os seguintes:

• Ministério dos Transportes: R$ 476,7 milhões;

• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: R$ 131 milhões;

• Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 124,1 milhões;

• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 101 milhões;

• Ministério da Fazenda: R$ 100 milhões;

• Ministério das Cidades: R$ 84 milhões;

• Agência Nacional de Transportes Terrestres: R$ 81,2 milhões;

• Ministério do Esporte: R$ 67,7 milhões;

• Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 30,3 milhões;

• Ministério da Cultura: R$ 23,9 milhões;

• Ministério das Comunicações: R$ 19,3 milhões;

• Ministério da Pesca e Aquicultura: R$ 8,8 milhões;

• Ministério do Turismo: R$ 7,3 milhões;

• Agência Nacional de Saúde Suplementar: R$ 3,4 milhões;

• Ministério da Saúde: R$ 1,7 milhão;

• Total: R$ 1,26 bilhão.

Monitoramento de contas

De acordo com o governo, a execução do orçamento será acompanhada de forma ininterrupta, e novos ajustes poderão ser implementados para assegurar o cumprimento da meta fiscal estabelecida para 2026.

Os órgãos federais dispõem até o dia 7 de abril para especificar quais programas terão seus recursos efetivamente contingenciados.

Quanto às emendas parlamentares, a alocação dos cortes seguirá as normativas específicas já estabelecidas pela legislação atual.